O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu hoje (29) prorrogar por mais 15 dias úteis o processo de mediação do principal acordo sobre a tragédia de Brumadinho (MG). A extensão do prazo atendeu um pedido da mineradora Vale, responsável pelo rompimento da barragem que causou impactos em diversas cidades no entorno do Rio Paraopeba e deixou 270 mortos no dia 25 de janeiro de 2019. A tragédia completou dois anos na última segunda-feira (25).
A negociação do acordo envolve, além da mineradora, o governo de Minas Gerais, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União e a Defensoria Pública do estado. O principal impasse se dá em torno do valor global das medidas de reparação.
O governo mineiro e o MPMG chegaram a anunciar que as negociações estavam encerradas após audiência realizada no dia 21 de janeiro. Eles definiram a data de hoje como o prazo máximo para que a Vale apresentasse uma proposta que atendesse às expectativas. Caso não seja firmado o acordo, o processo que julga a tragédia retoma sua tramitação normal na primeira instância do TJMG.
No entanto, com a nova decisão do TJMG, a Vale ganha mais tempo para tentar chegar a um consenso com o governo mineiro. A prorrogação do prazo foi concedida pelo presidente do TJMG, desembargador Gilson Soares Lemes. A mediação acontece no Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc) de 2º grau.
O executivo mineiro e as instituições de Justiça fizeram uma pedido inicial de R$ 54 bilhões. Desse montante, R$ 28 bilhões seriam para cobrir danos morais sociais e coletivos. Os R$ 26 bilhões restantes se referiam às perdas econômicas conforme apontou um estudo da Fundação João Pinheiro, instituição de pesquisa e ensino vinculada ao estado de Minas Gerais.
Os valores oferecidos pela Vale até então não foram considerados suficientes. A última contra-proposta da mineradora não foi revelada. No início das tratativas, ela ofereceu R$ 21 bilhões. Além dos valores, outro ponto-chave das negociações era a governança dos projetos de reparação. Um consenso em torno dessa questão foi alcançado em audiência realizada no fim do ano passado.
O governo de Minas Gerais informou em nota já ter recebido uma nova proposta da Vale. “As instituições que representam o Poder Público avaliam que há perspectiva de evolução nas negociações. Por isso, elas serão estendidas”, registra o comunicado. Também em nota, a Vale disse considerar fundamental a reparação dos danos causados de maneira justa. “O consenso sobre o processo reparatório com os órgãos públicos, legítimos representantes do povo mineiro, é um importante passo para dar celeridade às ações”, acrescenta o texto.
Os atingidos vêm criticando o processo de negociação do acordo. Eles realizaram diversas manifestações na porta do TJMG nos dias agendados para as audiências. A principal crítica diz respeito à falta de transparência. Como as negociações se dão sob o princípio da confidencialidade, apenas os participantes das tratativas tem conhecimento dos detalhes. Não foram tornados públicos os projetos que estavam em discussão.
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As três organizações que foram escolhidas pelos próprios atingidos da tragédia de Brumadinho para assessorá-los – a Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas), o Núcleo de Assessoria às Comunidades Atingidas por Barragens (Nacab) e o Instituto Guaicuy – chegaram a publicar um documento pleiteando que todos os termos do acordo sejam tornados públicos. Também cobraram a criação de espaços abertos para discuti-lo. No início do mês, a Aedas também apresentou uma lista com 220 medidas consideradas prioritárias para a reparação dos danos.
Auxílio emergencial
Na mesma decisão que estendeu o prazo das negociações, o desembargador Gilson Soares Lemes também determinou a manutenção do pagamento dos auxílios emergenciais no mês de fevereiro. Segundo a Vale, cerca de 106 mil pessoas vêm recebendo o repasse. Ele foi instituído por um Termo de Ajuste Preliminar (TAP) firmado no dia 20 de fevereiro de 2019 com o governo de Minas Gerais, MPMG, o MPF e as Defensoria Pública da União do estado. São pagamentos que não se confundem com as indenizações, cujo cálculo é feito separadamente.
O valor inicial era de um salário mínimo por adulto, a metade dessa quantia por adolescente e um quarto para cada criança. O TAP assegurou os pagamentos mensais por até um ano após o rompimento da barragem, ou seja, 25 de janeiro de 2020. Faziam jus ao benefício todos os moradores de Brumadinho, sem distinção. Nos demais municípios atingidos, o auxílio foi concedido a pessoas que residem até um quilômetro de distância da calha do Rio Paraopeba.
Em novembro de 2019, o período de validade do benefício foi estendido até 25 de outubro do ano passado em um novo acordo. Junto a essa primeira prorrogação, foram pactuadas novas regras: os valores foram mantidos para pessoas que comprovadamente residiam nas comunidades diretamente afetadas pela lama e para os atingidos acolhidos em algum programa de reparação. Mas foram reduzidos pela metade para os demais beneficiados abarcados pela regra original.
Desde outubro do ano passado, a garantia do pagamento com base nesses últimos critérios vem sendo renovada mês a mês. A Vale chegou a defender algumas vezes a redução gradativa dos repasses até sua completa suspensão. Em sua última proposta apresentada, os beneficiados deixariam de receber os recursos em abril desse ano, o que não foi aceito pelo MPMG e pelo MPF. Já os atingidos querem a extensão do auxílio por cinco anos. Como ainda não havia garantia de que o pagamento seria realizado no próximo mês, cerca de 200 atingidos protestavam desde ontem (28) nas portarias das instalações da Vale em Brumadinho.
Acesso ao benefício
A Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social chegou à entregar ao TJMG um levantamento onde foram listados 38 grupos socioeconômicos com comprovado comprometimento de renda em decorrência da tragédia. A entidade vem reunindo relatos de atingidos que estariam com dificuldade para conseguir o benefício. Entre eles está Angélica Nunes Nascimento. Ela é moradora da Colônia Santa Isabel, no encontro do Córrego das Bandeirinhas com o Rio Paraopeba, na cidade de Betim. “Eu recebi o auxílio até novembro do ano passado e aí suspenderam os repasses para mim e para o meu filho. Alegaram irregularidade no endereço. Mas meu marido continua a receber normalmente”.
Ela diz que, conforme solicitado, já entregou novos comprovantes de endereço, mas a situação não foi normalizada. “Estava trabalhando para a prefeitura, na escola aqui da região, mas fui demitida no dia 30 de dezembro. Agora estou desempregada, sem o auxílio e, com a pandemia, está difícil arrumar trabalho. Não tinha porque eles bloquearem meu benefício. Moro no mesmo lugar desde antes do rompimento da barragem e preencho todos os requisitos. Estou a muito menos de um quilômetro de distância do Rio Paraopeba”, lamenta. Procurada pela reportagem, a Vale afirmou que está realizando o pagamento para todos os elegíveis, conforme os critérios estabelecidos no acordo com o governo mineiro e as instituições de Justiça.
