O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse hoje (27) que seria melhor desistir do projeto de lei anticrime, que foi enviado pelo governo ao Congresso, do que retirar a parte da proposta que trata da corrupção, em nome de uma votação mais rápida.
“Nenhum deputado ou deputada me solicitou a retirada das provisões da corrupção do projeto. Eu – particularmente, se houvesse uma solicitação dessa espécie– jamais concordaria. Acho que os três temas estão relacionados, aí eu preferiria tirar o projeto. Eu acho que, enfim, é preciso dar uma resposta aos anseios da sociedade em relação a esses três problemas em conjunto”, concluiu, ao participar de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O projeto de lei anticrime prevê mudanças em 14 leis, entre elas, o Código Penal, Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Código Eleitoral. A intenção, segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, é combater a corrupção, crimes violentos e facções criminosas. A proposta foi apresentada ao Congresso Nacional no mês passado.
Maioridade penal
Na audiência, Moro se posicionou favorável à redução na maioridade penal, “em alguns casos”, mas ressaltou que a questão não está sendo discutida no âmbito do Ministério da Justiça. “Eu acho que, para crimes graves, poder-se-ia reduzir a idade para 16 anos ou se poderia pensar, como alternativa, em ampliar o período de internação na legislação ordinária atual”, explicou.
Segundo ele, a questão tem de ser construída e debatida juntamente com o Congresso. “Mas é uma questão presente e as pessoas, em geral, reclamam por um posicionamento do governo e do Congresso”, reconheceu.
Abuso de autoridade
No Senado, Moro declarou não ser contrário a lei de abuso de autoridade, embora à época em que foi apresentada pelo então presidente do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), a proposta tenha sido interpretada como um freio à atuação dele como juiz da Operação Lava Jato. “É preciso analisar os projetos existentes, para que o remédio não seja excessivo”, avaliou.
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Ainda segundo Moro, nenhuma autoridade está acima da lei. “Se houve abuso, se houve erros, também hão de ser punidos. Há que apenas serem analisados os termos da legislação”, ressaltou.
Sergio Moro lembrou aos senadores que em 2016 participou de um debate no plenário da Casa sobre o assunto. Na época, como juiz, ele disse que o texto do projeto era muito largo. “Poder-se-ia criminalizar a decisão, por exemplo, judicial contrária a uma das partes que fosse eventualmente caracterizada como abusiva ou a ação do policial, mesmo sendo ela legítima. Nós temos uma lei de abuso de autoridade e pode-se reformá-la, mas vamos analisar os termos”, disse.
Armas
Sobre o decreto do presidente Jair Bolsonaro que trata do porte de armas, Moro lembrou que o presidente havia prometido na campanha eleitoral flexibilizar o Estatuto do Desarmamento, e cumpriu. “Houve uma flexibilização, por decreto, bastante ponderada. Tanto, que isso levou a críticas tanto daqueles que eram favoráveis a uma flexibilização maior como daqueles que eram contrários a qualquer flexibilização”, afirmou.
Segundo Moro o decreto tratou apenas de posse de arma em residência e de posse de arma de uso não restrito. “Não há um grande incremento na circulação de armas no país, mas houve um atendimento de anseios de pessoas que, muitas vezes, se sentem mais protegidas tendo a posse de uma arma de fogo em casa”, avaliou acrescentando que foi uma posição razoável.
“Eu acho que tem que se respeitar a posição dessas pessoas, essas ansiedades. Ainda que muitos não queiram ter, alguns querem, muitos querem, e foi uma resposta a esse tipo de solicitação”, defendeu.
