O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou uma nova ação civil pública contra o governador do estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, por ato de improbidade administrativa. A ação foi proposta pelo Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (Gaecc). De acordo com a ação, Pezão descumpriu a obrigação constitucional de aplicação do percentual mínimo de 12% da arrecadação no custeio das ações e serviços públicos de saúde no exercício de 2017.
À petição inicial foram anexadas cópias de outras ajuizadas pelo MPRJ com o intuito de normalizar os repasses de recursos públicos à saúde. A ação também destaca trechos de parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que recomendou a rejeição das contas do governo do estado no ano de 2017. Um dos fundamentos da rejeição foi a inobservância de Pezão em relação às normas jurídicas concernentes ao custeio da saúde, pontuando irregularidades.
Segundo o TCE, em 2017, o governo aplicou apenas 6,52% da arrecadação na saúde. Pelo cálculo do MPRJ, no entanto, esse percentual foi de apenas 4,03%. A diferença decorre do uso de metodologias diferentes para o cálculo. Na ação, o MPRJ destaca que a metodologia do TCE desconsidera a disposição expressa da LC 141/2012, que veda que sejam computadas despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em restos a pagar ao final do exercício financeiro, que excedam os limites de disponibilidade de caixa do Fundo Estadual de Saúde.
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De acordo com a ação, para alcançar o percentual de 6,52%, o estado do Rio de Janeiro computou despesas empenhadas e liquidadas, sem que houvesse a correspondente disponibilidade de caixa no fundo. “O Tribunal de Contas do Estado, ao não verificar disponibilidade, adotou metodologia que reclama aprimoramentos”, diz a ação civil pública
Além do ressarcimento de danos morais em valor superior a R$ 25 milhões, o MPRJ pede que Luiz Fernando Pezão seja condenado à suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Pezão está preso no Batalhão Especial Prisional (BEP) da Polícia Militar, em Niterói, em nova fase da Operação Lava Jato por crimes de corrupção.
