O Ministério da Fazenda e o Governo do Rio Grande do Sul começaram nesta terça-feira (24) a discutir as bases do acordo de recuperação fiscal do Estado, que enfrenta grave crise orçamentária e decretou calamidade financeira no fim do ano passado.
O acordo, nos moldes do acertado entre a União e o Rio de Janeiro, prevê a suspensão do pagamento das dívidas do estado por 36 meses e antecipação de recursos em troca de medidas de ajuste fiscal e privatizações.
Liminar do STF
Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que se reuniu nesta terça-feira com o governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori (PMDB), para que o acordo seja efetivado serão necessárias mudanças na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Por isso, para viabilizar a negociação e os estados possam receber recursos federais, o governo irá ao STF (Supremo Tribunal Federal) em busca de uma liminar que antecipe os efeitos da nova lei complementar antes das alterações serem analisadas pelo Congresso Nacional e pelas assembleias legislativas.
“O entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Advocacia-Geral da União é que sim, é necessário uma alteração através de uma lei complementar. Em função disso, o que vamos assinar com o Rio de Janeiro, na quinta-feira, [e em seguida com o Rio Grande do Sul] é um termo de compromisso em que nos comprometemos a apresentar um projeto de lei ao Congresso Nacional”, disse Meirelles.
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Essa solução foi aplicada pelo governo na renegociação da dívida dos estados com a União. Em julho, o STF editou uma liminar homologando o acordo em troca da aprovação do projeto pelo Congresso, que ocorreu em dezembro.
“Vamos apresentar isso [o acordo] ao STF e, caso o Supremo ache adequado, ele pode, por meio de uma liminar, antecipar os efeitos de uma futura lei, como fez no caso da renegociação da dívida dos estados”, reforçou o ministro. No entanto, caso o Congresso rejeite o acordo firmado entre estados e o Governo Federal, o trato será imediatamento suspenso, segundo Meirelles.
De acordo com o ministro da Fazenda, os acordos não terão impacto financeiro direto para a União. “O impacto para o resultado primário da União não existe, é zero. A União não fará nenhum aporte direto, seja para o Rio de Janeiro, seja para o Rio Grande do Sul. Em termos de capitalização da dívida pública dos estados com a União, as parcelas de dívida que sejam suspensas no período passarão a compor o saldo devedor do principal da dívida. Não tendo um impacto direto”, explicou.
Meirelles disse acreditar que o acordo com o governo gaúcho poderá “andar mais rápido” do que a negociação com o Rio de Janeiro, já que a administração Sartori já vem adotando medidas de austeridade fiscal, como a extinção de órgãos públicos.
Privatizações
No entanto, após a reunião com ministro da Fazenda, o governador do Rio Grande do Sul descartou, neste momento, privatizar o Banrisul. Segundo Sartori, o acordo com a União prevê a privatização da CEEE (Companhia Estadual de Energia Elétrica), da CRM (Companhia Riograndense de Mineração) e da Sulgás (Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul). A venda, no contudo, depende de aprovação da Assembleia Legislativa gaúcha.
