A reforma do pacto federativo busca devolver à classe política o controle do Orçamento, disse hoje (25), o ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele participa de audiência da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso para discutir a proposta do Orçamento Geral da União de 2020 e o Plano Plurianual (PPA) de 2021 a 2025.
Segundo o ministro, o parlamento atual pode entrar para a História caso aprove as várias propostas que descentralizam, desvinculam e desindexam os recursos públicos. Entre as alterações em tramitação no Congresso estão a partilha da cessão onerosa, a reforma tributária, a extinção de cerca de 100 dos 280 fundos e a mudança na partilha dos recursos da exploração de petróleo nas camadas pré-sal e pós-sal.
“É um desafio importante para a nossa classe política. Porque eu tenho certeza que, pela forma com que ela está enfrentando, vai enfrentar esse também, que é decisivo e vai levar esse Congresso para a História. Esse Congresso pode ir para História porque vai retomar o controle sobre os orçamentos públicos”, declarou Guedes.
O ministro reiterou que a Constituição de 1988, que carimbou a destinação de diversos recursos para garantir a execução de gastos sociais, ficou desatualizada e levou ao crescimento ininterrupto dos gastos públicos, criando problemas de gestão tanto para o governo federal, como para estados e municípios.
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“Os economistas do Orçamento são escravos de constituintes defuntos. Fizeram a Constituição 30 anos atrás, alguns já partiram, tomaram a decisão correta de carimbar os recursos, mas já se passaram 30 anos. Essas despesas vão crescendo ininterruptamente e vão tirando os orçamentos públicos da classe política”, disse. Ele destacou que atualmente 94% do Orçamento federal está carimbado, deixando pouca margem para o governo federal racionalizar gastos e recompor os investimentos.
Empoçamento
Guedes destacou que, no ano passado, ficaram empoçados R$ 26 bilhões em recursos. “Essa foi uma verba aprovada que não foi usada. Então o pacto federativo, que é o próximo desafio, pretende descarimbar o dinheiro. É assumir a maturidade da democracia brasileira, o protagonismo da classe política. Não precisa andar atrás de ministro para pedir verbas”, defendeu.
O ministro deu como exemplo o caso de uma prefeitura do interior de São Paulo (sem citar a cidade), obrigada a trocar os uniformes dos alunos até quatro vezes por ano para cumprir a exigência de gastos com educação enquanto não tem dinheiro para pagar ambulâncias para uma população que envelhece. Também citou a prefeitura de Porto Alegre, que não tem controle sobre os gastos com o funcionalismo local, e o Ministério da Infraestrutura, com mais de R$ 20 bilhões parados em fundos que não podem ser gastos, enquanto não tem R$ 60 milhões para reformar uma estrada.
Reforma tributária
Sobre a reforma tributária, o ministro disse que a mudança de comando na Receita Federal não interrompeu os trabalhos do governo. Segundo Guedes, o governo apresentará uma proposta que conciliará os textos em tramitação na Câmara e no Senado e apresentará inovações. Ele também citou a quebra do monopólio no mercado de gás, a medida provisória que reformula o saneamento básico e o fechamento do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia como medidas que mostram o trabalho do governo nos últimos meses.
