O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (14) o Projeto de Lei de Conversão 38/2020 que autoriza o Ministério da Saúde a prorrogar 3,5 mil contratos com profissionais de saúde que estão trabalhando nos hospitais federais do Rio de Janeiro. A medida vale até 31 de dezembro e foi tomada para permitir a continuidade da prestação dos serviços durante a pandemia da covid-19.
De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, o presidente vetou o dispositivo sobre a prorrogação de 12 contratos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) até 31 de dezembro de 2021. O veto ocorreu por questões jurídicas. A medida foi proposta por emenda parlamentar e invadia competência privativa do presidente da República.
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Em nota, o órgão afirmou que o veto não é um ato de confronto ao Legislativo. “Caso o presidente da República considere um projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, deverá aplicar o veto jurídico para evitar uma possível acusação de crime de responsabilidade. Por outro lado, caso o presidente da república considere a proposta, ou parte dela, contrária ao interesse público, poderá aplicar o veto político. Entretanto, a decisão final sobre esses vetos cabe ao Parlamento”, detalha o comunicado.
