Governo lança pacote e mantém suspensas nomeações

O Estado apresentou nesta quarta-feira (3), um conjunto de medidas encaminhadas à Assembleia Legislativa como parte de um ajuste fiscal nas contas do governo gaúcho. Entre as medidas estão a continuidade da suspensão das nomeações dos servidores aprovados em concurso em 180 dias.
A apresentação das medidas ocorreu às 14h, na Casa Civil, com a participação dos secretários Márcio Biolchi, da Casa Civil; Carlos Búrigo, da Secretaria Geral de Governo; e Giovani Feltes, da Fazenda. Entretanto, o governador José Ivo Sartori (PMDB) não compareceu ao evento, delegando a função aos secretários.
Desde o início do ano, o governo toma medidas para tentar aplacar o rombo nas finanças estaduais de diversas formas: cortando horas extras, suspendendo pagamentos do exercício anterior e, ainda, atrasando pagamento de parcelas da dívida do Estado com a União. Segundo a Sefaz (Secretaria da Fazenda), o déficit chega a R$ 5,4 bilhões neste ano.
Ao todo, são 14 medidas: 10 projetos de lei, três decretos e uma emenda constitucional. As medidas são:

• Projeto de Lei: Criação da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual
  Propõe normas para alcançar o equilíbrio financeiro, estabelecendo regras para a limitação do crescimento da despesa com pessoal e custeio para todos os Poderes. A lei tem por objetivo fazer com que a receita cresça mais que a despesa e permite estabelecer um horizonte para a retomada dos investimentos mediante limites para gastos públicos.
• Projeto de Lei: Revisão nos Benefícios Fiscais
  Para os exercícios de 2016, 2017 e 2018, os benefícios fiscais serão limitados até o patamar de 70% do valor originalmente concedido. Previsão estimada é de aumento na arrecadação na ordem de R$ 300 milhões/ano.

• Projeto de Lei: Mudança nas alíquotas de ITCD
  No lugar da alíquota única de 4%, como é hoje, o governo do Estado propõe um escalonamento de faixas para a incidência dos impostos sobre doação e por causa mortis. A medida só entra em vigor em 2016 e o impacto previsto é de mais R$ 43,9 milhões/ano.
• • Projeto de Lei Complementar: Incorporação de Função Gratificada
  Veda ao servidor público a incorporação de Função Gratificada entre diferentes Poderes para fins de aposentadoria. A medida não atinge os servidores que exerceram ou exercem Função Gratificada até a data de publicação da lei.

• Emenda à Constituição Estadual: Licença Capacitação
  Propõe a transformação da Licença Prêmio em Licença Capacitação Profissional, que será concedida a cada cinco anos, por três meses, e não terá caráter cumulativo. Visa assegurar o equilíbrio fiscal, uma vez que as despesas com indenização de Licenças Prêmio cresceram de forma considerável nos últimos anos. Contudo, resguarda as licenças já adquiridas, ainda não gozadas, e quinquênio em andamento.

• Projeto de Lei: Câmara de Conciliação de Precatórios
  Projeto propõe a Câmara de Conciliação de Precatórios, de modo que a negociação seja feita por acordo com credores com desconto de 40% do valor da dívida. Os acordos serão encaminhados pela Procuradoria-Geral do Estado e homologados pelo Judiciário. Além de desestimular o mercado paralelo de negociação dos precatórios, permitirá ampliar o número de credores pagos.

•  Projeto de Lei: Criação da Banrisul Seguradora
  Proposta prevê a criação de estrutura societária para atuação no ramo de distribuição de seguros, previdência e capitalização. Segue adequação ao sistema financeiro nacional.

• Projeto de Lei: Revisão de fundos
  A proposta extingue fundos que atenderam no passado a uma determinada finalidade e aqueles que estão inativos há três anos ou mais – atendendo ou não a suas finalidades. Permite que os saldos contábeis não utilizados revertam ao Tesouro do Estado.