O Ministério da Fazenda está propondo que entes da federação com dificuldades financeiras possam suspender temporariamente o pagamento de suas dívidas com a União em troca de mais medidas de ajuste fiscal. As medidas seriam válidas para o Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais, os três estados que estão em calamidade financeira.
Os principais pontos do projeto foram divulgados nesta quarta-feira (14) pelo Ministério da Fazenda. A ideia é que as medidas sejam adicionadas ao projeto de renegociação da dívida dos Estados do senador Armando Monteiro (PTB-PE), que com essa inclusão teria que ser votado novamente na Câmara e depois no Senado.
“Esses governos estaduais não poderão aumentar despesas, terão que aumentar as suas contribuições previdenciárias, não poderão criar cargos. Ou seja, não poderão fazer uma série de coisas e terão que entrar em um processo sistemático de redução de despesas”, resumiu o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.
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De acordo com o projeto também ficam proibidas aos Estados no Regime a renúncia de receitas, a contratação de novas operações de crédito, e até mesmo gastos com publicidade e propaganda, com exceção para divulgações sobre saúde e segurança. Os governos também ficam proibidos de firmar convênios envolvam a transferência de recursos para outros entes da federação ou para organizações da sociedade civil.
Para aderir ao Regime, os Estados terão que comprovar que estão em uma situação fiscal incontornável. “Tem que ter havido queda de receitas e índices diversos que de fato configurem a situação de insolvência dos Estados”, disse o ministro, ao deixar a pasta para se reunir com o presidente Michel Temer e os governadores de Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
Meirelles disse ainda que, caso o projeto de lei complementar seja aprovado pelo Congresso Nacional, caberá à Fazenda dar o aval para os pedidos dos Estados, que também terão que ser homologados pelo Palácio do Planalto.
