O governo do Estado suspendeu todos os atos de extinção em razão da decisão cautelar do TCE (Tribunal de Contas do Estado).
O conselheiro do TCE Cezar Miola emitiu medida cautelar determinando que a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão do Rio Grande do Sul se abstenha de praticar atos que resultem na demissão e desmobilização das estruturas administrativa e operacional da Fundação Piratini, responsável pela emissora TVE e pela Rádio FM Cultura; da Cientec (Fundação de Ciência e Tecnologia); da FDRH (Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos); da FEE (Fundação de Economia e Estatística); da Fundação Zoobotânica e da Metroplan.
Além disso, a medida comanda a realização de procedimento de fiscalização in loco pela unidade técnica do tribunal, a ser concluído no prazo máximo de 20 dias, visando a identificação de um plano de transição para a extinção das mencionadas entidades. A cautelar foi provocada por uma promoção do Ministério Público de Contas.
A conclusão das extinções das fundações, aprovada pela Assembleia Legislativa gaúcha, estava prevista para o dia 17 de abril. Até o momento, já foram efetivados os desligamentos de 157 empregados das instituições e assinados 136 planos de demissões voluntárias.
O governo gaúcho emitiu uma nota oficial sobre a questão:
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“Diante da decisão cautelar do conselheiro Cesar Miola, que determinou a suspensão dos atos de desligamento e de desmobilização das fundações em vias de extinção, o governo do Estado apresentará recurso oportunamente. Até que a decisão seja revertida, ficam mantidos todos os atos publicados e estão suspensos novos atos.
Com a suspensão, todos os empregados devem permanecer nos locais em que estão alocados. Assim, ficarão prorrogados os exercícios provisórios já publicados, não havendo mais publicação de novos atos.
A suspensão dos desligamentos de empregados abrange, inclusive, as que ocorreriam por adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV), uma vez que também dependiam de ato de gestão das fundações.
O Estado ainda está diligenciando para conter o impacto desta decisão no contrato estabelecido para a construção de um presídio em permuta com a entrega do imóvel onde está localizada a FDRH – uma das fundações atingidas pela decisão do TCE.”
