Governador sanciona Lei da Transparência e extinção da Fundergs

O governador José Ivo Sartori sancionou sete projetos aprovados pela AL/RS (Assembleia Legislativa) no último mês de dezembro, durante a convocação extraordinária. Os textos estão publicados no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (5).
Entre os itens sancionados está a ampliação da transparência pública. A nova lei, que foi aprovada por unanimidade pelos deputados, prevê a divulgação mensal da remuneração dos servidores, a individualização das parcelas de caráter indenizatório e a padronização das informações para todos os poderes e entes estaduais. Em 2015, entre as medidas voltadas à transparência, houve, finalmente, a divulgação da remuneração dos servidores do Executivo, atendendo aos princípios da Lei de Acesso à Informação. O Executivo era o único dos poderes gaúchos que não dava publicidade aos salários dos seus servidores por contrariedade do ex-governador Tarso Genro (PT, gestão 2011-2014).
Entre os outros projetos sancionados pelo governador estão a incorporação da Fundergs (Fundacao de Esporte e Lazer do Estado do Rio Grande do Sul) pela Secretaria de Turismo, Esporte e Lazer. A medida tenta reduzir custos e evitar sobreposição de atividades.
Também foram sancionados por José Ivo Sartori os projetos de lei que alteram a legislação que capitaliza para a Corsan recursos do PAC (Plano de Aceleração do Crescimento)no valor de R$ 1,3 bilhão em obras já executadas; o regime jurídico dos servidores da Polícia Civil, que adequa a nomenclatura do dirigente do órgão; a autorização para o Daer (Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem) prorrogar  por mais 12 meses contratos emergenciais e contratações.
O Executivo também foi autorizado a prorrogar contratos de engenheiros agrimensores para a Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação e uma lei que autoriza o Daer a doar um imóvel ao município de Sananduva. A cidade foi contemplada com recursos federais para a construção de uma escola de ensino fundamental com 12 salas de aula, além de quadra esportiva e anfiteatro.