O decreto presidencial que flexibilizou a posse de armas de fogo, editado nessa terça-feira (15), divide opiniões entre atores do setor.
Em nota, a Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam) destacou que o presidente da República, Jair Bolsonaro, “dentro das limitações do decreto, foi muito feliz nas medidas estabelecidas, cumprindo com o que foi prometido em sua campanha eleitoral”.
Para a entidade, “as mudanças focaram no que realmente impossibilitava os cidadãos de terem uma arma de fogo para proteção pessoal, de sua família e propriedade, acabando com a discricionariedade na análise dos pedidos para o registro de armas de fogo e definindo as situações de efetiva necessidade”.
A avaliação difere da organização não governamental Instituto de Defesa. Segundo o presidente da ONG, Lucas Silveira, o decreto “criou uma nova restrição que não havia sido prevista nem pelos governos desarmamentistas anteriores”, referindo-se à exigência de dispor de cofre ou local com tranca, para dificultar acesso por parte de crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência mental.
Silveira tinha expectativa de que o governo tomasse medidas para abertura de mercado para fabricantes de armas; para concessão de porte para colecionadores, atiradores e caçadores; para o aumento de quantidade de munições; além do fim da discricionariedade dos delegados para autorizar porte; e da concessão de autorização do proprietário poder de levar ao estande de tiro a arma que tem registrada.
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“Infelizmente vamos ter que tentar pela forma mais demorada que é o processo legislativo ordinário”, disse se referindo a projetos de lei como o proposto pelo deputado federal Rogério Mendonça Peninha (PMDB-SC) que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições.
Para o coronel reformado José Vicente da Silva, da Polícia Militar de São Paulo, o acesso às armas “está sendo encarado como um instrumento de defesa, mas não é. Na verdade, é um instrumento de morte. Arma de fogo não é instrumento de defesa para assustar. É um instrumento para matar”, salienta. o coronel favorável ao Estatuto do Desarmamento.
Ele pondera que “o instrumento de combate à violência é o trabalho policial”, e considera que os treinamentos em clubes de tiro são insuficientes para capacitar proprietários de armas. “Uma coisa é atirar na parede, outra coisa é atirar em uma pessoa”, compara.
Com base em estudo feito pelo Ipea a partir de ocorrências em municípios paulistas, José Vicente teme que após o decreto aumente os casos de homicídio e latrocínios em todo o país.
Ao assinar o decreto, o presidente Jair Bolsonaro disse que devolve à população a liberdade de decidir sobre a compra de armas de fogo. “Por muito tempo, coube ao Estado determinar quem tinha ou não direito de defender a si mesmo, à sua família e à sua propriedade. Hoje, respeitando a vontade popular manifestada no referendo de 2005, devolvemos aos cidadãos brasileiros a liberdade de decidir”, afirmou na cerimônia.
