A Justiça reconheceu a prática de atos de improbidade administrativa e suspendeu os direitos políticos do ex-prefeito do município de Jóia, Jânio Ivan Andreatta (PP), pelo período de três anos. Ele também deverá pagar multa civil de R$ 10 mil e ficará proibido de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.
No mesmo processo, originário de ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Tânia Cavalini, da Promotoria de Justiça de Augusto Pestana, Comarca a qual Jóia pertence, o ex-vereador de Jóia, Antão Roel Costa Padilha (PTB), foi condenado a perder os bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a serem apurados em liquidação, bem como teve seus direitos políticos suspensos por oito anos. O ex-vereador deverá, ainda, pagar multa civil arbitrada em R$ 20 mil e ficará proibido de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.
Antão Roel Costa Padilha foi condenado por utilizar-se de “laranjas” na constituição da empresa Terra e Trajetos Ltda. e, desta forma, poder contratar com o Poder Público municipal, infringindo os princípios que norteiam a administração pública e por ter realizado transporte de passageiros mediante pagamento juntamente com o transporte de alunos, enriquecendo ilicitamente em detrimento do erário público.
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Em relação ao ex-prefeito, Jânio Ivan Andreatta, a condenação se deu pelo fato dele ter conhecimento de que o então vereador Antão se utilizava de “laranjas” nas licitações para o transporte escolar do município, vindo a contratar com este, bem como transportava passageiros mediante a cobrança de passagens junto com os alunos, no ônibus de transporte escolar, e nenhuma providência adotou, omitindo-se frente à imoralidade denunciada, infringindo os princípios que norteiam a administração pública, conforme art. 11 da Lei 8.429/92.
Ainda no mesmo processo, foi condenado um terceiro réu, Antônio Carlos de Araújo, por ter “emprestado” seu nome para o então vereador Antão, verdadeiro proprietário da empresa Terra e Trajetos, permitindo assim que esta participasse de pregões para o transporte escolar e contratasse com o Poder Público municipal, o que estava impedido o corréu Antão por ser vereador no município de Jóia à época, infringindo os princípios que norteiam a administração pública.
