Pela lei que instituiu a renegociação, os estados deveriam limitar o crescimento dos gastos locais à inflação em 2017 e 2018. No entanto, das 19 unidades da Federação que aderiram ao programa, 10 comunicaram ao Tesouro que não conseguiram cumprir o teto de gastos no ano passado.
De acordo com a legislação, a unidade da Federação que descumprir o teto de gastos não apenas perde direito ao alongamento da dívida em 20 anos, como terá de devolver à União o desconto recebido nas parcelas mensais. Além disso, o aumento repentino das prestações poderia levar os estados a incorrer em calote com a União.
Em entrevista para explicar os resultados das contas do Governo Central em 2018, Mansueto Almeida disse que a equipe econômica está aberta a rediscutir os tetos locais de gastos. A flexibilização das regras, no entanto, teria de passar pelo Congresso Nacional. Uma das possibilidades é aumentar em alguns anos o cumprimento dos limites de gastos em troca de novas medidas de ajuste fiscal pelos estados.
“Eu acho que há um espaço para um bom diálogo. Se eventualmente um número muito grande [de estados] não cumprir [o teto de gastos], como a gente pode ter uma regra eventualmente alternativa, desde que cumpram uma série de condicionalidades?”, declarou Almeida. “A gente pode construir um tempo para negociar, para ver uma solução que não leve ao caso extremo de ter 10 estados sem condições de pagar dívida e tendo que pagar um extra”, disse o secretário.
Atualmente, sete estados declararam situação de calamidade financeira. Em 2016, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul tinham decretado a medida. Apenas neste mês, Roraima, Rio Grande do Norte, Mato Grosso e Goiás seguiram o exemplo. Aprovados pelas Assembleias Legislativas locais, os decretos de calamidade financeira dão mais liberdade aos governadores para remanejarem verbas locais, mas não garante ajuda federal.
