A PGE (Procuradoria-Geral do Estado) ingressou, na madrugada desta quarta-feira (21), com ação declaratória de ilegalidade e abusividade da greve, combinada com ‘obrigação de fazer e não fazer’, contra a Amapergs Sindicato (Associação dos Monitores, Agentes e Auxiliares Penitenciários do Rio Grande do Sul).
A ação da PGE ocorre em razão da greve dos agentes penitenciários e de todos os servidores da Susepe (Superintendência dos Serviços Penitenciários). Após o início da paralisação, já foram registradas rebeliões e motins em presídios do Rio Grande do Sul. Conforme a PGE, a decisão foi tomada para preservar o interesse da sociedade e a segurança dos servidores e apenados.
O desembargador plantonista Ricardo Torres Hermann acolheu, na tarde desta quarta-feira (21), os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, interpostos pela Procuradoria-Geral do Estado, para reconhecer a ilegalidade da greve liderada pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, sob pena de multa diária de R$ 50 mil por dia de paralisação.
A decisão impõe o imediato retorno dos servidores da Superintendência dos Serviços Penitenciários às suas atividades e a proibição da greve, diante, segundo o magistrado, da gravidade dos fatos decorrentes da paralisação dos serviços penitenciários.
Às 3h01 desta quarta, já havia sido concedida medida liminar que determinou a manutenção dos serviços essenciais, da visitação, do recebimento de presos e do percentual mínimo de 30% do serviço do efetivo de servidores penitenciários. A decisão é do desembargador plantonista Leonel Pires Ohlweiler.
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O desembargador plantonista determinou também que seja garantido o ingresso dos servidores que não aderiram à greve, nos estabelecimentos penais, para o exercício de suas atividades, assim como o livre ingresso nas penitenciárias. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1.000.
Sindicato dos agentes penitenciários critica proposta de mudança em escala de trabalho
A Amapergs Sindicato critica veementemente a proposta do Governo do Estado de modificar a jornada de trabalho dos agentes penitenciários gaúchos. Segundo a entidade, a mudança no sistema de plantão de 24h, atualmente utilizado, pode acarretar em rebeliões nas cadeias.
Segundo a Amapergs, a alteração do regime de plantão causará rebeliões nos presídios. O número de revistas dentro das cadeias passará, por exemplo, de apenas uma por dia para três, o que poderia gerar descontentamento dos presos e problemas nas visitas.
Conforme o texto publicado pelo próprio governo no site “Novo Estado“, a alteração na lei “suprime o regime de plantão e permite que a Administração gerencie os recursos humanos no melhor atendimento do serviço público, resultando em um tratamento igualitário da jornada de trabalho às demais categorias, respeitando o limite constitucional”. O texto foi encaminhado à Assembleia como PLC 245. Para a Amapergs, por outro lado, a mudança aumentará a carga horária da categoria.
