A equipe econômica deverá recomendar o veto à lei aprovada ontem (11) que ampliou incentivos para empresas instaladas nas áreas de atuação de órgãos de desenvolvimento regional, disse hoje (12) o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia. Segundo ele, a extensão de incentivos fiscais terá impacto de R$ 3,5 bilhões por ano para as contas da União, totalizando R$ 17,5 bilhões nos próximos cinco anos.
De acordo com o ministro, a prorrogação dos incentivos atuais para as Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene) já estavam previstas no Orçamento de 2019. No entanto, a ampliação dos projetos beneficiados em relação ao texto original e a extensão dos incentivos para a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) não têm recursos disponíveis e podem entrar em conflito pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Os incentivos que existem estavam no Orçamento de 2019. O problema é que foi aprovada a possibilidade de novos incentivos nos próximos cinco anos, ampliando os benefícios que temos hoje. Isso terá um impacto de R$ 3,5 bilhões por ano não previsto nas receitas do ano que vem. Se ficar claro que isso não se adequa à Lei de Responsabilidade Fiscal, teremos de recomendar o veto”, declarou Guardia em café da manhã com jornalistas.
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Segundo Guardia, a LRF estabelece que, no caso de aprovação de benefícios fiscais não previstos, o governo não pode cortar gastos para fazer a compensação. Apenas agir do lado dos tributos, aumentando alíquotas, criando tributos ou cortando outros incentivos. A ampliação dos incentivos regionais foi aprovada ontem à noite pelo plenário da Câmara e vai a sanção do presidente Michel Temer.
Na segunda-feira (10), a Câmara também aprovou uma emenda à Medida Provisória (MP) 851 que concede incentivos fiscais para quem faz doações a fundos patrimoniais para apoiar instituições de interesse público. O ministro disse que a equipe econômica ainda não tem estimativas do impacto fiscal da emenda.
Editada após o incêndio no Museu Nacional no Rio de Janeiro, a MP 851 tem como objetivo criar fundos para estimular doações privadas para projetos de interesse público. A medida provisória agora vai para análise do Senado.
