A Assembleia Legislativa decidiu, de forma unânime, nesta terça-feira (10/12), acabar com o pagamento de honorários de sucumbência para procuradores do Estado. Os benefícios eram pagos pela parte derrotada em um processo judicial no qual o Estado é vencedor e os procuradores recebiam parte da quantia.
A derrubada dos privilégios já era prevista, mas não com unanimidade. Foram 47 votos a favor da cassação do benefício a 0.
“Além de receberem um dos salários mais altos do funcionalismo, os procuradores ganham de forma ilegal honorários de sucumbência. Enquanto isso, o Estado segue em crise e faltam recursos para as áreas essenciais. É uma chacota com a população gaúcha”, classificou o deputado Giuseppe Riesgo, do Novo. Junto com o colega Fábio Ostermann, os deputados foram os primeiros parlamentares a criticarem o privilégio.
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Conforme levantamento do partido, apenas no mês de outubro, foram repassados R$ 2,06 milhões para os procuradores. O montante triplicou em relação aos valores pagos no mês de julho, quando R$ 638 mil foram distribuídos aos membros da PGE. Na média, cada procurador recebeu um extra de R$ 4,8 mil no contracheque.
Liminar judicial impede votação do Código Ambiental
O PL 431 2019, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul e que estava apto a ser apreciado em plenário nesta tarde, teve a tramitação suspensa por liminar judicial.
A liminar dá prazo de 24 horas para que a presidência da Assembleia Legislativa responda demanda da bancada do Partido dos Trabalhadores, que apontou que o projeto tramitou em prazo muito curto.
