Os deputados gaúchos aprovaram, entre a noite de segunda-feira e a madrugada desta terça, apenas três das 26 medidas que serão votadas. Além de aprovarem a extinção da AGDI (Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento), os parlamentares conseguiram analisar as cedências de policiais militares e a fusão de secretarias.
Por volta da 1h, os deputados aprovaram o PL 247 que dispõe sobre o número de secretarias. Muito mais que reduzir o número atual de secretarias (20), a proposta legaliza a primeira modificação administrativa de Sartori, passando das 29 no governo Tarso para as 17 propostas atualmente. O texto foi aprovado com 38 votos a favor e 14 contra.
Quanto às cedências dos servidores da área da Segurança Pública, o texto foi aprovado por unanimidade. O PL 274 impõe um limite para a delegação de agentes para outros poderes e órgãos da administração. Fica a cargo do governador decidir qual o efetivo que cada órgão irá dispor. A lei impõe também um limite para a cedência de um ano, prorrogável por mais um. Não há limite, no entanto, para delegação de policiais que trabalham na pasta da segurança pública.
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A lei também permite que os municípios com mais de duzentos mil habitantes possam contar com um agente do Estado do RS no cargo de Secretário Municipal de Segurança. Condiciona a cedência à existência, na municipalidade, de uma Guarda Municipal.
Temas mais polêmicos, como a mudança no regime de trabalho da Susepe ou a extinção de fundações devem ser votados nesta terça-feira (20)Por volta das 3h30 da manhã a presidente da Assembleia, deputada Silvana Covatti (PP), convocou os parlamentares a uma nova reunião de líderes, a partir das 13 horas de hoje, para definirem sobre a continuidade das votações e novas matérias. As votações serão retomadas às 14 horas.
