O plenário da Câmara dos Deputados tentou discutir, nesta quinta-feira (24), o pacote anticorrupção elaborado pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). A votação iria ocorrer um dia após o presidente da casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acertar com líderes dos principais partidos a emenda que pretende anistiar a prática do caixa dois eleitoral (uso de dinheiro na campanha sem declaração à Justiça) e que pode livrar a maioria dos alvos da Operação Lava Jato.
A sessão plenária teve início às 11h30, mas os deputados ainda discutiam tramitação em regime de urgência, medida regimental necessária para que o texto seja votado ainda nesta quinta. Diante da repercussão do caso, a Câmara discutiu um abrandamento da proposta de anistia explícita ao caixa dois e a crimes correlatos, como corrupção e lavagem de dinheiro.
No entanto, Maia decidiu cancelar a sessão e transferir a votação para a próxima terça-feira (29). A anistia explícita é baseada uma emenda ao projeto que exime de punições criminais, eleitorais ou cíveis, até a publicação da lei, todo aquele que recebeu doação, declarada à Justiça ou não (caixa dois), para fins eleitorais e partidários.
Essa emenda seria incluída, no plenário, na proposta do Ministério Público Federal de estabelecer a tipificação criminal específica para o caixa dois. O objetivo desse texto é dar argumento jurídico de defesa aos alvos da Lava Jato, já que a maioria dos políticos acusados de receber recursos desviados da Petrobras, via empreiteiras, afirmam ter usado o dinheiro em campanhas ou atividades partidárias.
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Ou seja, eles argumentariam judicialmente que em vez de serem processados por crimes já existentes, como corrupção e lavagem de dinheiro, eles têm que ser enquadrados na nova tipificação do caixa dois. E como a lei penal não pode retroagir para prejudicar o réu, estariam livres de punição.
“Consequências imprevisíveis para o país”
O juíz Sergio Moro, que atua na Vara da Justiça Federal de Curitiba, e atua na Operação Lava Jato, classificou a manobra como “desprezo à lei”, “gera desconfiança” e, ainda, pode trazer “consequências imprevisíveis para o país”.
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