O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4) encaminhe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o procedimento instaurado para apurar a conduta do desembargador federal Rogério Favreto.
Segundo o CNJ, a decisão objetiva afastar a possibilidade de decisões conflitantes sobre a confusão jurídica decorrente da concessão, por Favreto, de um habeas corpus concedido ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além de evitar que processos sobre um mesmo tema tramitem em mais de um local, mobilizando recursos materiais e humanos.
Em 8 de julho, domingo, Favreto concedeu habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Condenado em segunda instância por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo que apurou a propriedade de um apartamento triplex no Guarujá (SP), Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal (PF), em Curitiba, desde o dia 7 de abril.
Ao determinar liminarmente (provisoriamente) que o petista fosse solto durante seu plantão, Favreto provocou a imediata reação de outros magistrados. Menos de três horas após o desembargador conceder o habeas corpus a Lula, o juiz federal Sérgio Moro, que estava de férias no exterior, expediu despacho afirmando que Favreto não tinha competência para tomar tal decisão, contrariando a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Favreto então expediu um segundo despacho, mandando a PF soltar o ex-presidente. Duas horas depois, o relator da Lava Jato no TRF-4, João Pedro Gebran, suspendeu o habeas corpus concedido por Favreto, que insistiu ter autoridade para determinar a soltura de Lula. Já era noite quando o presidente do TRF-4, Thompson Flores, suspendeu a decisão de Favreto, mantendo o petista preso.
Dias depois da confusão jurídica acompanhada em tempo real por todo o país, a Corregedoria Nacional instaurou procedimento para apurar os fatos, determinando a reunião de todos os procedimentos relativos às condutas dos magistrados do TRF-4 envolvidos no episódio. Além disso, tramita no TRF-4 um processo administrativo contra o desembargador Favreto, pelos mesmos fatos.
Nos processos que tramitam no CNJ, a audiência de todos os magistrados foi agendada para o dia 6 de dezembro.
