Em funcionamento há pouco mais de um mês, o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social validou hoje (22) a Política Nacional de Segurança Pública. O conselho também aprovou o Plano Nacional setorial – o primeiro do tipo a ser colocado em prática no país, com previsão de vigorar pelos próximos dez anos, com revisões periódicas, inclusive pelo Congresso Nacional.
“Pela primeira vez, temos uma política nacional de segurança pública”, comemorou o ministro Raul Jungmann, lembrando que, desde que a pasta foi criada, em fevereiro deste ano – por meio de medida provisória depois transformada em lei -, o país passou a contar com o Sistema Único de Segurança Pública, o conselho e a política nacional.
“Passamos a ter metas nacionais de redução de homicídios. Assumimos o compromisso de reduzir a taxa de homicídios em 3,5% nos dois primeiros anos [de vigência da Política Nacional]. Como este tipo de crime tem crescido 4% ao ano, reduzir este índice em 3,5% significa, na verdade, uma diminuição de 7,5%”, acrescentou o ministro, destacando também o combate ao crime organizado e a redução dos feminicídios dentre os principais objetivos da política nacional.
“Além disso, está entre nossas prioridades, termos uma política de segurança baseada em evidências: dados, números e informações que todos os brasileiros possam acompanhar para saber como e onde estão sendo investidos seus recursos”, comentou Jungmann, revelando confiança em que o Congresso Nacional aprovará a medida que determina a destinação para a Segurança Pública de parte do dinheiro arrecadado com as loterias federais.
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O teor do Plano Nacional de Segurança Pública aprovado ainda não foi divulgado. Segundo Jungmann porque, até perto da hora do almoço, os conselheiros continuavam discutindo as mudanças na minuta elaborada a partir da Medida Provisória 846, que trata do Fundo Nacional de Segurança Pública.
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“Houve muitas modificações. Aprovamos o principal do texto, os objetivos [do Plano] e estamos discutindo os destaques, as propostas, de forma que [no decorrer do dia], ainda teremos algumas mudanças pontuais”, explicou o ministro. Jungmann antecipou que, entre as mudanças, está a forma como os recursos oriundos das loterias esportivas serão distribuídos entre municípios, estados e União. “Ainda não estão definidos os percentuais, que deverão mudar”.
Perguntado sobre a conveniência de o país instituir uma política setorial válida por dez anos faltando apenas dois meses para novos governantes assumirem nas esferas federais e estaduais, o ministro respondeu que o país não pode “ficar parado”, à espera da escolha dos futuros governantes. “O estabelecimento de uma política nacional para a Segurança Pública era urgente e necessário. E o novo governo chegando terá condições de revisar ou atualizar o plano. Não estamos impondo absolutamente nada ao futuro governo.”
