A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) anunciou hoje (13) pessoa física ou empresas que solicitarem informações pelo Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) poderão ter a identidade preservada.
Seguindo orientação do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), a CVM adotará a medida para casos em que o cidadão formular pedido de informação que possa vir a ser objeto de denúncia ou reclamação, por exemplo. Nessa situação, o solicitante terá um número identificador e somente a CGU terá acesso a seus dados cadastrais. “Isso impede que solicitantes engajados no controle social se sintam intimidados ao fazer a solicitação de informação ou que haja viés na elaboração da resposta à questão feita”, informou a CGU.
Ao optar pela privacidade, o cidadão abre mão de pedir dados pessoais e de ser contatado para esclarecimentos, conforme a CVM.
A comissão, vinculada ao Ministério da Fazenda e responsável pela fiscalização do mercado de capitais brasileiro, informou ainda que esse processo permitirá reconhecer duplicidade de pedidos de um mesmo usuário, respeitando a Lei de Acesso à Informação (LAI), de 2011, e o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei 13.460/2017).
Mais no Agora RS
MERCADO DE TRABALHO
Porto Alegre: Sine Municipal disponibiliza 1.756 vagas nesta semana
O atendimento ocorre em cinco locais de Porto Alegre. Confira os endereços e horários de atendimento. Do total de vagas, 93 são para PcD
VIOLÊNCIA
Líder de facção é morto por outro preso dentro da Penitenciária Estadual de Canoas
Crime ocorreu durante triagem dos presos. Suspeita que arma que matou líder de facção tenha entrado no presídio através de Drone
A CVM esclareceu que “o tratamento de denúncias anônimas e de pedidos de reserva de identidade na CVM segue as orientações do Corregedor-Geral da União e do Ouvidor-Geral da União, em especial a Instrução Normativa Conjunta nº 1 CRG/OGU, de 24 de junho de 2014”, que deve ser cumprida por todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
Apesar da nova funcionalidade, o sistema eletrônico do SIC não terá mudanças no modo de utilização. Nele, o cidadão pode acompanhar o prazo do pedido formulado, receber a resposta da informação solicitada, entrar com recursos e apresentar reclamações.
A CGU informou que a a proteção da identidade do solicitante resulta de um compromisso internacional assumido pelo Brasil no 3º Plano de Ação Nacional da Parceria para Governo Aberto (OGP), que estabelece que a identidade de solicitantes pode ser protegida em casos justificáveis.
“Nesse sentido, o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) passa a disponibilizar essa nova funcionalidade que permite ao cidadão, em casos de pedidos de informação que possam embasar uma manifestação de ouvidoria posterior, fazê-lo com a sua identidade preservada”.
