A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) proposta que autoriza estados e municípios a usarem saldos de repasses de anos anteriores do Ministério da Saúde em serviços de saúde diversos dos previstos originalmente. A matéria segue para sanção do presidente da República.
A medida é uma das ações do Congresso em apoio ao combate à pandemia de coronavírus e os recursos poderão ser usados apenas enquanto durar o estado de calamidade pública.
Poderão ser aplicados recursos em vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária; atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade; produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), como imunobiológicos, sangue e hemoderivados.
Exportação
O plenário da Câmara também aprovou o projeto de lei que proíbe a exportação de respiradores, equipamentos de proteção individual e monitores multiparâmetro durante a pandemia causada pelo coronavírus. A medida visa assegurar o abastecimento do sistema de saúde brasileiro e por já ter tramitado no Senado, segue para sanção presidencial.
O texto proíbe a exportação dos seguintes produtos:
– equipamentos de proteção individual de uso na área de saúde, como luva látex, luva nitrílica, avental impermeável, óculos de proteção, gorro, máscaras cirúrgicas e protetor facial;
– camas hospitalares; e
– equipamentos usados em casos graves da doença, como ventiladores pulmonares e monitores multiparâmetro.
O projeto autoriza que o governo federal inclua outros itens à restrição de exportação e também permite que seja retirado o veto ao comércio internacional de alguns dos produtos, desde que a decisão seja fundamentada e não prejudique a população brasileira.
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A medida foi aprovada no Senado na semana passada, onde os parlamentares incluíram a delegação ao Ministério da Saúde a decisão de restringir ou proibir a exportação de produtos utilizados no combate à pandemia causada pelo coronavírus. Além disso, senadores também incluíram a restrição à exportação de saneantes, produtos para a saúde, medicamentos e imunobiológicos.
Ao analisar as modificações, os deputados avaliaram que flexibilização ao Ministério da Saúde poderia enfraquecer a medida e retornaram com o texto originalmente aprovado na Câmara.
MP
Parlamentares também aprovaram a Medida Provisória (MP) 903, que prorroga por dois anos os contratos temporários de médicos veterinários ligados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
O texto autoriza a prorrogação de 269 contratos de profissionais que executam atividades de auditoria fiscal agropecuária. A medida segue para análise do Senado.
“O bom funcionamento do sistema de defesa agropecuária, com pessoal qualificado e em quantitativo suficiente, é fundamental para a continuidade da importante contribuição do agronegócio brasileiro para a geração de divisas internacionais”, justificou o governo federal ao editar a MP.
