O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) a Medida Provisória 885/19, que facilita a venda de bens apreendidos em ações de combate ao tráfico de drogas. O texto segue para análise do Senado.
Proposta pelo governo federal em junho, a medida agiliza o repasse, a estados e ao Distrito Federal, de recursos decorrentes da venda de bens apreendidos relacionados ao tráfico de drogas. A MP dá à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) o poder de leiloar esses bens antes do término do processo criminal.
A expectativa do governo é que a MP facilite a transformação dos produtos apreendidos em recursos financeiros para custear ações de repressão policial, compra de equipamento, campanhas contra o uso de drogas, atendimento a dependentes químicos, entre outras ações.
Entre as mudanças propostas pelo relator do texto de conversão, deputado Capitão Wagner (Pros-CE), o juiz ordenará às secretarias de Fazenda e aos órgãos de registro e controle de aeronaves, embarcações e veículos a realização de averbações necessárias para livrar o bem a ser leiloado de qualquer gravame.
“Com a aprovação dessa MP, iremos garantir que os recursos apreendidos dos traficantes, recursos materiais ou recursos financeiros, sejam destinados, não só ao combate às facções que praticam crime e narcotráfico, às casas que cuidam e recuperam usuários de drogas, às polícias estaduais, à Polícia Federal e à Polícia Rodoviária Federal”, argumentou o deputado Capitão Wagner.
Segundo o Ministério da Justiça, existem atualmente no país 30 mil bens que estão à disposição da União aguardando destinação depois de terem sido apreendidos em operações de combate ao tráfico de drogas. Há ainda um número ainda maior de bens que foram aprendidos e aguardam o término do processo criminal para serem destinados aos leilões. A pasta estima que este número chegue a 50 mil.
Comando da Aeronáutica
O plenário da Câmara também aprovou a Medida Provisória 887/19, que autoriza o Comando da Aeronáutica a prorrogar, até 30 de junho de 2021, 30 contratos por tempo determinado do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial (IFI) firmados a partir de junho de 2015.
Mais no Agora RS
EM PORTO ALEGRE
Obra da CEEE deixa 1,6 mil clientes sem luz em Porto Alegre neste domingo
O fornecimento de energia terá interrupção para cerca de 1.605 clientes da CEEE Equatorial das 9h30 da manhã às 15h30 da tarde.
TEMPO INSTÁVEL
Porto Alegre tem alerta para chuva forte, ventania e alagamentos
Aviso é válido até as 15h deste domingo (15) e inclui acumulados de até 100 mm e rajadas de vento que podem atingir 100 km/h.
A matéria segue para apreciação do Senado. Localizado em São José dos Campos (SP), o IFI faz a certificação e normalização de equipamentos e sistemas usados pela Força Aérea.
Ao justificar a MP, o governo federal argumentou que a interrupção de contratos “poderá impor atrasos consideráveis ao processo de finalização da certificação militar da aeronave KC-390, marco crítico no programa que viabiliza a sua comercialização no nicho de mercado pretendido”.
O texto também aponta que essa interrupção “podem refletir nos balanços da Embraer e das empresas envolvidas na fabricação da aeronave”.
De acordo com o governo, “não há tempo hábil para reposição de pessoal por meio de concurso público”. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro da prorrogação dos contratos é de R$ 1,7 milhão em 2019, R$ 3,2 milhões em 2020 e R$ 1,7 milhão em 2021.
DPU
Os deputados também aprovaram a Medida Provisória 888/19, que garante a permanência de 819 servidores requisitados do Poder Executivo na Defensoria Pública da União (DPU). O órgão tem atividades em 43 cidades e não tem servidores do quadro suficientes para manter essas estruturas em funcionamento.
O texto garante aos trabalhadores – cerca de 2/3 da força de trabalho administrativa da instituição – a permanência na DPU. Se não a MP não tivesse sido publicada, eles teriam que voltar aos órgãos de origem a partir de 27 de julho.
A MP será votada ainda pelo Senado.
