O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, na sessão de julgamento desta quarta-feira (15), acordo com a construtora Andrade Gutierrez e dois funcionários da empresa. O documento foi celebrado em investigação no âmbito da Operação Lava Jato, que apura prática de suposto cartel no mercado de prestação de serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de portos e terminais aquaviários públicos no Brasil.
Segundo o Cade, esse foi o primeiro Termo de Compromisso de Cessação (TCC) firmado nesta investigação. Com o acordo, a Andrade Gutierrez e os funcionários reconhecem participação na conduta investigada, comprometem-se a cessar o envolvimento no ilícito e a colaborar de forma efetiva com as investigações. Além disso, os signatários se comprometem a recolher contribuição pecuniária ao Fundo de Direito Difusos no valor de R$ 8.211.645,78.
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De acordo com o Cade, os benefícios à empresa e indivíduos signatários de TCCs são restritos aos processos administrativos que tramitam no Cade, não gerando efeitos, nem conferindo aos compromissários benefícios na esfera criminal.
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