Dois projetos do Governo do Estado foram aprovados pela Assembleia Legislativa nesta terça-feira (13). Após o prolongamento da sessão até o início da noite, foi aprovada em primeiro turno, por 35 votos a 16, a PEC 255/2016 (Proposta de Emenda à Constituição) que retira da Brigada Militar a obrigação da guarda externa dos presídios. Com a aprovação definitiva do projeto, a estimativa do Piratini é que 500 brigadianos retornem gradativamente às ruas, recompondo o efetivo do interior para reforçar o combate à criminalidade. Em 15 dias, a matéria será submetida novamente à votação.
A aprovação por unanimidade do PL 75/2017 (Projeto de Lei), que trancava a pauta desde o último dia 7, voltou a tramitar em regime de urgência. A proposta passou com 52 votos favoráveis, autorizando a Faders (Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e com Altas Habilidades do RS) a contratar emergencialmente, por um ano, dois intérpretes de Libras (Língua Brasileira de Sinais) para recompor o quadro de servidores.
Segundo o chefe da Casa Civil, Fábio Branco, a prioridade é aprovar as PEC’s e PL’s em tramitação desde o ano passado, pois, para ele, “O equilíbrio financeiro do Rio Grande do Sul passa também pelas decisões no Legislativo”. “Vamos continuar com o que é prioritário e importante para o Estado. Queremos limpar estas pautas antes do recesso parlamentar em 15 de julho”, afirmou.
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Submetido à apreciação no Plenário, a PEC 261/2016 não seguiu adiante, neste momento, por falta de quórum. O projeto substitui o dispositivo de tempo de serviço pelo de tempo de contribuição para aposentadoria de servidores estaduais. A sessão terminou com 26 deputados presentes.
O PLC 278/2016, que dispõe sobre o período, regras de transição e quadro de pessoal dos CBM (Corpo de Bombeiros Militar), e o PLC 279/2016, que fixa em 4.101 cargos o efetivo da corporação dos Bombeiros, não foram apreciados pelos deputados estaduais.
