A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (13), por 39 votos a dez, o projeto de lei 182/2016, encaminhado pelo Palácio Piratini, alterando a lei 14.397, de 30 de dezembro de 2013, que autorizava a FDRH (Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos) a permutar imóvel com a Companhia Zaffari Comércio e Indústria, por área construída.
Inicialmente, a proposta previa a troca por um prédio novo para o governo com fins administrativos. Agora, a permuta vai possibilitar a construção de mil vagas prisionais, atendendo aos projetos elaborados pela Susepe (Superintendência dos Serviços Penitenciários).
Para executar o programa, a lei prevê a modalidade de leilão, permuta por outros bens imóveis, permuta por área construída, ou cessão de imóveis, onerosa ou não. A proposta abrange a administração direta, autarquias e fundações.
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Veto
Também foi aprovado o veto total do Executivo ao PL 181/2013, que visa a isonomia no tratamento tributário em operações com arroz, por razões de constitucionalidade. De acordo com a justificativa do veto, a matéria configura a interferência do Poder Legislativo na esfera de competências do Poder Executivo.
Obras
Outro projeto do Poder Executivo aprovado estabelece como competências da Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação promover ações de recuperação e conservação de estradas vicinais e executar e elaborar estudos e projetos de novas estradas vicinais e pontilhões.
