O prefeito eleito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Júnior (PSDB), em vista da decisão do Conselheiro Pedro Henrique Poli de Figueiredo, do TCE (Tribunal de Contas do Estado), no pedido de medida cautelar do MPC (Ministério Público de Contas) decidiu manter o desconto de 12% no pagamento em cota única do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) até fevereiro.
O conselheiro Pedro Henrique Figueiredo entendeu que para um desconto de 15% seria necessário que os técnicos da Prefeitura recalculassem o impacto sobre as finanças do município. Além disso, Figueiredo ampliou o prazo do pagamento antecipado com 12% de desconto até o quinto dia útil de fevereiro, ou seja, 7 de fevereiro. A determinação tem embasamento na lei municipal que rege sobre a quitação antecipada do IPTU, pela qual o desconto pode ser de, no máximo, 15%, até o quinto dia útil do segundo mês do ano.
Em nota enviada à imprensa, Marchezan Júnior disse que “a decisão confirma a competência da nova gestão para a concessão do desconto para pagamento em cota única do IPTU 2017, conforme a legislação vigente” e que “as exigências definidas na decisão para a concessão do desconto de 15%, em especial a estimativa de impacto financeiro, que ora é exigida da nova gestão municipal, não o foram, por este mesmo Tribunal, da gestão que se encerra, ou de qualquer outro município. A bem da verdade, a postura adotada pela nova gestão, desde o princípio tem seu fundamento no respeito irrestrito da Lei de Responsabilidade Fiscal.”
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No entendimento de Marchezan, as exigências indicadas para concessão do desconto de 15%, conforme propósito anunciado pela nova gestão, “colocam a decisão anunciada sob risco de insegurança jurídica para os cidadãos de Porto Alegre”, em vista de entendimentos divergentes e interpretações subjetivas no âmbito do mesmo Tribunal de Contas do Estado. Deste modo, “para assegurar a tranqüilidade dos cidadãos porto-alegrenses para o pagamento do IPTU”, em “especial frente à surpreendente repercussão que o tema tomou nos últimos dias”, o prefeito eleito e sua equipe mantiveram a concessão do desconto até o quinto dia útil do mês de fevereiro, no percentual de 12%.
Contudo, Marchezan Júnior pediu para que os porto-alegrenses realizem o pagamento do tributo, com o desconto assegurado, a partir da próxima segunda-feira (2).
