O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou na manhã de hoje (20) a julgar se órgãos de controle que monitoram dados fiscais e bancários podem compartilhar dados sigilosos com órgãos de investigação sem a necessidade de autorização judicial.
Hoje, a praxe é que órgãos de controle como a Receita Federal e a Unidade de Inteligência Financeira (UIF), antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), enviem ao Ministério Público Federal (MPF) relatórios sobre movimentações atípicas, que podem indicar atividade ilícita.
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No caso concreto, os ministros julgam o recurso do MPF contra a anulação, pela segunda instância da Justiça, de uma condenação por sonegação fiscal do dono de um posto de gasolina em São Paulo. A investigação teve início a partir de um relatório do Fisco repassado diretamente aos procuradores.
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O Supremo já firmou que a decisão sobre o caso terá repercussão geral. Isso significa que, ao final do julgamento, será firmada uma tese a ser seguida por todos os tribunais do país em processos do mesmo tipo.
Em julho, o ministro Dias Toffoli, relator do caso e presidente do STF, proferiu uma decisão liminar (provisória), pedida pelo senador Flávio Bolsonaro (Sem partido-RJ), no processo do posto de gasolina, suspendendo todas as investigações do país que tiveram como motivação relatórios repassados por órgãos de controle sem supervisão judicial.
Segundo o MPF, 935 investigações foram interrompidas até o momento em todo o território nacional em decorrência da decisão de Toffoli. A Procuradoria-Geral da República (PGR) defende que a comunicação direta de movimentações suspeitas pelos órgãos de controle aos investigadores é fundamental para o combate a crimes como corrupção e lavagem de dinheiro e segue os padrões internacionais sobre o assunto.
Do outro lado, o posto de gasolina – alvo principal do processo – e também diversos outros interessados que pediram no mesmo caso a suspensão de investigações contra si, alegam que o compartilhamento dos dados sem prévia autorização de um juiz viola o direito constitucional aos sigilos bancário e fiscal.
A expectativa é que o julgamento se estenda pela tarde. Pela manhã, serão ouvidos advogados e a PGR. Ao longo do julgamento será lido o relatório de Toffoli sobre o caso e, somente depois, os votos começam a ser proferidos.
