A AL/RS (Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul) aprovou três projetos de lei que reestruturam carreiras da área da Segurança Pública. Os textos deliberados haviam sido encaminhados pelo Poder Executivo e trancavam a pauta de votações desde 30 de novembro. Eles tratam do quantitativo de cargos nos quadros da Polícia Civil, da Brigada Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
O primeiro a ser apreciado foi o PLC (projeto de lei complementar) 508/2023, que altera a Lei Complementar nº 15.009, de 13 de julho de 2017. Ele fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul. Recebeu 44 votos favoráveis e 1 contrário.
Já o PL 506 2023, que extingue, converte e consolida o quantitativo de cargos do Quadro de Delegados de Polícia, do Quadro de Agentes Escrivães de Polícia e do Quadro de Agentes Inspetores e Polícia, foi aprovado com 45 votos favoráveis e 1 contrário.
O PL 507 2023, que altera a Lei nº 10.993, de 18 de agosto de 1997, fixa o efetivo da Brigada Militar do Estado. O PLC recebeu 31 votos favoráveis e 11 contrários. Um substitutivo foi apresentado pelo deputado Gerson Burmann (PDT), mas não foi apreciado em função da aprovação de requerimento do deputado Delegado Zucco (Republicanos) para preferência de votação do texto original.
O deputado Leonel Radde (PT) manifestou voto favorável ao PLC 507, mas destacou o correto seria retornar as duas promoções anuais como funcionou no governo Tarso Genro (2011-2014). Ele afirmou que, no governo Eduardo Leite, ocorre apenas uma promoção por ano como se fosse “um favor” que o governo faz.
Já o deputado Frederico Antunes (PP) foi à tribuna encaminhar também o voto favorável. O líder do governo explicou que o projeto em discussão é resultado de um acordo com as categorias da polícia civil para que se conclua o ano com as promoções.
Demais projetos aprovados
O PL 235 2023, do deputado Eduardo Loureiro (PDT), que declara 2024 como o Ano do Centenário de Jaime Caetano Braun e altera a Lei n.º 15.950, de 9 de janeiro de 2023, que consolida a legislação estadual relativa a eventos e datas estaduais, instituindo o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Rio Grande do Sul. Foi aprovado por unanimidade (42 votos favoráveis).
E o RDI 65 2023, da Comissão Especial da Apicultura e Meliponicultura no RS, que requer, nos termos dos artigos 77 e 194, inciso XII, da Resolução nº 2.288/91, Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a suspensão de seus trabalhos no recesso parlamentar, de 23 de dezembro de 2023 a 31 de janeiro de 2024. Aprovado por unanimidade (41 votos favoráveis).
Votação adiada
Por falta de quórum, após verificação solicitada pela deputada Luciana Genro (PSOL), não foi votado hoje o PL 77 2023, da autoria da própria deputada e outros dois parlamentares, que dispõe sobre proteção dos trabalhadores terceirizados vinculados à Administração Pública Estadual, abrangendo todos os poderes e órgãos. A matéria volta a plenário na próxima semana.
