TCU abre investigação sobre PEC que prevê novos benefícios sociais às vésperas das eleições

A pedido do Ministério Público, o TCU (Tribunal de Contas da União) vai analisar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que cria benefícios sociais às vésperas das eleições. O instrumento está sendo chamado “PEC Kamikaze”, pois pode trazer uma piora da percepção de risco da economia brasileira e a uma desvalorização ainda mais forte do Real, tendo potencial para provocar mais inflação.

Uma vez aberta a apuração, o Tribunal de Contas vai verificar se a PEC compromete o equilíbrio das contas públicas. Caso isso seja constatado, o TCU, conforme suas próprias palavras, “trabalhará para impedir o governo federal de comprometer o equilíbrio fiscal das contas públicas e de desrespeitar princípios elementares do Direito Financeiro e da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

De acordo com a Lei 9.504/97, a chamada Lei das Eleições, não é permitida a criação nem o aumento de programas sociais em ano eleitoral por parte do governo. As únicas exceções são em caso de situações excepcionais, como o estado de emergência.

No texto da PEC, o governo utiliza a alta do preço dos combustíveis como justificativa para a implantação do estado de emergência. O MP considera, porém, que a criação do estado de emergência previsto na PEC é um subterfúgio para o governo se esquivar da legislação eleitoral.

A PEC Kamikaze

O texto autoriza o governo a zerar a fila do Auxílio Brasil e aumentar para R$ 600 os valores pagos aos beneficiários (veja abaixo como ficam). O Auxílio Gás também reajuste. Mais R$ 500 milhões vão para o programa Alimenta Brasil, que financia a aquisição de alimentos para doação a famílias carentes.

Também foi aprovado o auxílio de R$ 1 mil para os caminhoneiros autônomos. De última hora, foi criado um auxílio para taxistas, mas ainda nem se sabe como será feito o pagamento para essa categoria.

As medidas vão provocar gasto de R$ 41,25 bilhões aos cofres públicos e serão válidas só até o dia 31 de dezembro de 2022. A partir de 1º de janeiro de 2023, o estado de emergência perde sua validade legal.

Auxílio Brasil: R$ 26 bilhões

• Acréscimo de R$ 200 no benefício mensal (de R$ 400 para R$ 600)

• Meta: incluir todas as famílias elegíveis (fila “zerada”)

• Parte do valor poderá ser usado para operacionalização do benefício

• Será vedado o uso em publicidade institucional

Auxílio Gás: R$ 1,05 bilhão

• Parcela extra bimestral no valor de 50% do valor médio do botijão de 13 kg

• Parte do valor poderá ser usado para operacionalização do benefício

• Será vedado o uso em publicidade institucional

Auxílio para caminhoneiros: R$ 5,4 bilhões

• Voucher de R$ 1 mil mensais para cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC)

• Será concedido para transportadores autônomos, independente do número de veículos eles que possuírem

• Não será preciso comprovar a compra de óleo diesel no período de recebimento