A chamada “PEC da Transição” deve ser votada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal nesta terça-feira (6). O texto da PEC (Proposta de Emenda da Constituição) visa garantir em 2023 alguns programas e investimentos públicos tidos como essenciais pelo novo governo após muitas negociações entre o governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva e o parlamento.
Um deles é o Bolsa Família. A PEC da transição mantém o valor do benefício em R$ 600 no ano que vem. O programa também será retirado do teto de gastos. Resta discutir se a medida vale pelos próximos dois ou quatro anos. Alguns parlamentares, no entanto, querem que o programa fique fora do limite de gastos públicos apenas no ano que vem.
O relator da PEC será o senador Alexandre Silveira (PSD-MG). Após análise pela Comissão de Constituição e Justiça, o texto vai ao plenário do Senado já nesta quarta-feira (7). Se aprovado, segue para a Câmara dos Deputados.
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Uma questão polêmica na discussão referente à PEC é se o texto cobrirá os repasses do chamado “orçamento secreto”. O senador Marcelo Castro, aliado do novo governo, diz que isso ainda está em “negociação”.
O Centrão quer colocar esse tipo de emenda, da qual não se sabe para onde vai o dinheiro do orçamento da União, dentro da PEC para impedir qualquer tipo de anulação. O STF (Supremo Tribunal Federal) deve julgar nos próximos dias uma ação sobre a legalidade desse tipo de emenda parlamentar.
