O Ministério da Fazenda apresentou na manhã desta quinta-feira (30) uma proposta para uma nova regra fiscal, também chamada de “arcabouço”, que pretende substituir o atual teto de gastos e determinar um novo uso dos recursos públicos no país para os próximos anos. A intenção do Governo Federal é enviar o projeto de Lei Complementar nas próximas semanas ao Congresso.
A apresentação da proposta teve falas do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e da Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. Ambos disseram que o objetivo central do arcabouço é aliar responsabilidade social e fiscal. Isso significaria ajustar as contas públicas com a necessidade de prestar serviços públicos de qualidade, sobretudo para as famílias mais vulneráveis, que possuem maior dependência do Estado.
Para tornar isso possível, o governo propõe estabelecer o valor máximo de despesas em 70% do crescimento da receita nos 12 meses anteriores. Assim, os investimentos do executivo se baseariam no crescimento da receita, sem os juros da dívida, o chamado resultado primário, e não ultrapassariam os valores previstos na meta.
Além disso, foram fixados mecanismos “anti-cíclicos”, para evitar crises econômicas tanto em momentos de expansão da economia brasileira, quanto de retração. O dispositivo prevê uma “banda” de 2,5% ao ano acima da inflação caso o crescimento da economia tenha um ritmo mais acelerado. Já em momentos de contração econômica, o gasto não poderá crescer mais que 0,6% ao ano acima da inflação.
Isso permitiria a criação de uma reserva financeira, uma “poupança”, para o país enfrentar momentos de maior dificuldade.
Também há um mecanismo caso o ritmo de desenvolvimento fique a quem do esperado. Nesse caso, o arcabouço estipula o percentual de 50% da variação da arrecadação em despesas do governo.
Nesse caso, para não punir os investimentos (obras públicas e compra de equipamentos), o novo arcabouço prevê um piso para esse tipo de gasto e permite que, caso o superávit primário (economia do governo sem os juros da dívida pública) fique acima do teto da banda, o excedente será usado para obras públicas.
A meta de resultado primário terá banda de flutuação, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para cada ano. Assim, o governo prevê chegar ao superávit de 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2025.
Com a proposta, o governo considera possível retomar a trajetória de credibilidade da economia brasileira. O Ministério da Fazenda prevê com a aprovação da nova regra o ajustamento até o fim do mandato do presidente Lula de componentes da economia como a inflação, o juro real e a dívida pública.
Em sua manifestação, a ministra Simone Tebet falou sobre a importância da nova regra. Para ela, o arcabouço dará certo porque é “crível”, e possui “estabilidade, flexibilidade e previsibilidade”. Com elas, segundo ela, será possível a responsabilidade fiscal, ao mesmo tempo em que se atende setores da sociedade como os pobres, a primeira infância, os jovens, os idosos, e outros.
Fim do patrimonialismo sem aumento da carga tributária
Na fala em que detalhou as novas regras, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enfatizou que não está no horizonte do novo plano o aumento de carga tributária ou de alíquotas de impostos já existentes. Para Haddad, tudo passa, dentro da futura reforma tributária, por fazer com que os setores mais abastados da sociedade, que, segundo ele, são beneficiados com o não pagamento de impostos durante as últimas décadas no Brasil, sejam inseridos no sistema.
“Nós temos muitos setores que estão demasiadamente favorecidos com regras que foram sendo estabelecidas ao longo das décadas e que não foram revistas por nenhum controle de resultado. Muitas caducaram, do ponto de vista de eficiência”, enfatizou o ministro em referência a uma questão que ele classificou como mundial no que diz respeito à tentativa de diversos países de cobrar impostos de empresas de grande porte.
Haddad também mencionou novos setores que surgiram na economia nos últimos anos, que eventualmente cometem fraudes ou que recebem benefícios indevidos. Para ele, eles necessitam de regulamentação. Mas Haddad foi enfático afirmando que “não se trata da economia popular, mas dos grandes setores”, salientou.
Por fim, Haddad anunciou futuras medidas “saneadoras” que visam cobrir, o que ele chamou de “o buraco deixado pela gestão anterior”, concluiu.
