A Anvisa aprovou, na última quarta-feira (30), uma medida que permite que farmácias e drogarias façam entregas em domicílio de medicamentos controlados. A venda destes medicamentos pela internet continua proibida.
A entrega de medicamentos controlados de forma remota já estava permitida, de forma temporária, até 21 de setembro de 2023. A autorização constava na RDC (Resolução da Diretoria Colegiada) 357/2020 e foi publicada de forma excepcional, para atender a necessidade de pacientes durante a pandemia de Covid-19.
Agora, considerando “os benefícios para a população e o atendimento dos requisitos de controle estabelecidos”, a Anvisa decidiu incorporar a medida à legislação vigente. Para isso, a permissão de entrega remota por farmácias será incluída na Portaria SVS/MS 344/1998, que regulamenta a entrega e a venda de medicamentos sujeitos a controle especial no país.
Como irá funcionar
Para fazer a entrega, valem as mesmas regras da venda presencial, ou seja, o estabelecimento deve conferir e reter a via original da prescrição médica. Veja o passo a passo que deve ser adotado:
- O estabelecimento deve buscar antes a receita médica ou solicitar o envio de forma eletrônica (quando se tratar de prescrição eletrônica)
- O farmacêutico deve conferir as informações da receita (tipo, quantidade, validade etc) e orientar o paciente sobre os cuidados necessários
- Na entrega do medicamento, serão colhidas as assinaturas necessárias
As farmácias e drogarias devem ainda manter os registros para acompanhamento do paciente e fiscalização pelas autoridades sanitárias. A entrega remota passa a ser permitida para estabelecimentos dispensadores privados, públicos e para programas governamentais.
