O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (21) um decreto para o “controle responsável de armas” no país. A edição foi oficializada em cerimônia no Palácio do Planalto como parte do PAS (Programa de Ação na Segurança), pacote de medidas proposto pelo governo para a área.
O decreto vai, entre outros pontos, reduzir a quantidade de armas e munições que podem ser obtidas por civis e pelos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), proibir que CACs transitem com armas carregadas, impedir o funcionamento 24 horas de clubes de tiro, distinguir armas de uso restrito das permitidas ao cidadão comum, diminuir a validade dos registros de armas e prever a migração do controle de armas do Exército para a Polícia Federal.
Ao assinar a medida, Lula afirmou: “A gente não pode permitir que haja arsenais de armas nas mãos de pessoas. A gente vai continuar lutando por um país desarmado. Quem tem que estar bem armado é a polícia, as forças armadas. O que nós precisamos baixar é os preços dos livros, o preço de acesso à cultura”.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que a assinatura encerra “um capítulo trágico e de trevas na vida brasileira”. “O armamentismo irresponsável fortaleceu as facções criminosas no Brasil, as armas foram parar exatamente com essas quadrilhas. Hoje se está assinando o decreto que põe fim definitivamente ao armamentismo irresponsável que o extremismo político semeou nos lares brasileiros. Armas nas mãos certas, e não armas nas mãos das pessoas que perpetram feminicídio”, discursou.
Para civis, o número máximo de armas para defesa pessoal passou de quatro para duas, as munições foram de 200 para 50 ao ano, e voltou a ser obrigatória a comprovação de necessidade.
Caçadores precisarão de autorização do Ibama e o número de armas que era de 30, com 15 de uso restrito, passou para seis, com 2 de uso restrito mediante autorização especial; e o número de munições caiu de 5 mil para 500 por arma ao ano.
Atiradores, que podiam ter 60 armas, sendo 30 de uso restrito, poderão ter até 16 armas de uso permitido no nível máximo. Colecionadores, antes autorizados a possuir até cinco armas de cada modelo, agora poderão ter apenas uma de cada modelo.
A nova medida também transforma armas como pistolas 9mm, .40 e .45, além de armas longas de alma lisa, em “de uso restrito”, impedindo que sejam compradas pela população civil. Clubes de tiro terão que ficar a ao menos um quilômetro de distância de escolas, com 18 meses para adequação à regra, e não poderão funcionar antes das 6h e após as 22h.
