O SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), antigo DPVAT, terá cobrança em 2025. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (31) a lei que cancela o retorno do tributo.
Extinto em 2020, o DPVAT tinha como finalidade indenizar vítimas de acidentes de trânsito. A recriação neste ano teve como justificativa o argumento de que não havia recursos para cobrir indenizações. Contudo, o Congresso Nacional cancelou a cobrança durante a votação do pacote fiscal enviado pelo governo.
Os Estados chegaram a emitir a cobrança do tributo em carnês do IPVA, mas o SPVAT ainda não estava sendo cobrado. Nem o valor do seguro, que seria estimado entre R$ 50 e R$ 60, estava definido. Com a sanção, não haverá cobrança do tributo em 2025.
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O que diz a SUSEP
A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) afirmou, por meio de nota, que a regulamentação do SPVAT ainda carecia de deliberação. Conforme o órgão, o Conselho Diretor da Susep ainda iria avaliar as propostas e encaminhá-las à apreciação do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados).
No entanto, diz a SUSEP, que a iminente sanção presidencial e a consequente publicação com vigência imediata, retirou os temas da pauta.
