O DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) iniciou a religação dos radares de velocidade nas rodovias federais sob sua responsabilidade. Os equipamentos estão sendo reativados gradualmente desde esta sexta-feira (22), conforme ordem judicial emitida no início da semana.
A medida atende à decisão da Justiça Federal, que exige o pleno funcionamento dos radares desligados por falta de verba. A autarquia informou que já emitiu ofícios para as empresas responsáveis pelo PNCV (Programa Nacional de Controle de Velocidade), com ordem de religação imediata.
O DNIT destacou que o PNCV é essencial para a redução de sinistros causados pelo excesso de velocidade. E que os equipamentos constituem uma das principais ferramentas da política nacional de segurança viária.
A determinação judicial foi proferida pela juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, na noite de segunda-feira (18). A magistrada fixou multa diária de R$ 50 mil por radar fora de operação, tanto às concessionárias quanto ao DNIT, em caso de descumprimento.
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Ação popular contra governo Bolsonaro
A ação popular que resultou na decisão da magistrada tramita desde 2019, após o governo federal — à época sob Jair Bolsonaro — anunciar a intenção de desligar os equipamentos. No entanto, foi firmado o Acordo Nacional de Radares que obriga a União a manter ativos todos os radares instalados em trechos com alto índice de acidentes.
Em 2025, no entanto, o DNIT comunicou à Justiça que suspendeu os contratos de manutenção por falta de recursos na LOA (Lei Orçamentária Anual). De acordo com o órgão, seriam necessários R$ 364,1 milhões para manter o sistema em funcionamento, mas o orçamento previa apenas R$ 43,36 milhões.
A Abeetrans (Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito) alertou que as concessionárias não teriam como manter os equipamentos operando sem os contratos vigentes. A entidade também afirmou que a suspensão compromete a segurança viária e gera perda de arrecadação. Isso porque as multas aplicadas superam R$ 1 bilhão por ano.
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