PL 4330/2004: entenda o projeto sobre terceirização de trabalhadores

O PL (projeto de lei) 4330/2004, que trata de regras para a terceirização de trabalhadores, foi votado na terça-feira passada, 7, no Plenário na Câmara dos Deputados. A proposta tem alguns pontos polêmicos como, por exemplo, o artigo que permite a terceirização em qualquer tipo de atividade em empresas privadas, públicas e de economia mista.
O ponto prevê a contratação de funcionários terceirizados em atividades meio (serviço necessário, mas que não é a atividade principal da empresa) e atividades fim (atividade principal da empresa). Atualmente, a terceirização é permitida apenas para atividades meio.
O que é a terceirização?
Entende-se por terceirização o processo em que uma empresa delega a contratação de funcionários à outra empresa prestadora de serviços. A terceirização também acontece quando há a remuneração de funcionários por serviços prestados.
O que dizem os críticos
Os críticos à proposta – que foi feita pelo deputado Sandro Mabel em 2004 – apontam que direitos dos trabalhadores podem ser feridos se houver aprovação deste ponto. Quando alguém é contratado para prestar um serviço não está coberto pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
A CUT (Central Única dos Trabalhadores), por exemplo, destaca que haverá “a precarização nas relações de trabalho será indiscriminada no Brasil, prejudicando milhões de trabalhadores e trabalhadoras e abrindo caminho para que outros tantos sejam prejudicados”.
Outro ponto que tem gerado divergência é o que deixa a cargo da empresa terceirizada as responsabilidades sobre problemas trabalhistas. Esse ponto pode eximir empresas contratantes (e teoricamente com mais estrutura) de eventuais problemas com os trabalhadores.
O que dizem os favoráveis
Quem defende a lei diz que a aprovação deve aumentar a formalização de empregados. A alegação é de que há muitos terceirizados que estão na informalidade. A formalização também é uma preocupação do ministro da Fazenda Joaquim Levy. Durante conversa com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, Levy pediu que o projeto ajude no aumento da arrecadação de FGTS.