Advogados públicos e privados, professores e acadêmicos se reuniram na última semana em Porto Alegre para debater sobre a Arbitragem e sua aplicabilidade no Direito Público. O I Congresso Brasileiro de Arbitragem e Direito Público foi realizado pela Escola da Associação dos Procuradores do Estado do RS (ESAPERGS), Escola da AGU (EAGU), Escola da OAB (ESA), Escola Superior de Direito Municipal (ESDM) e Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).
Integrante da Comissão Relatora da Lei de Arbitragem que resultou na alteração da lei em 2015, Selma Maria Ferreira Lemes destacou que a atualização introduziu textualmente a possibilidade de a Administração Pública participar da arbitragem. A professora universitária apontou que a legislação não constitui apenas uma cláusula jurídica para soluções de conflitos, mas envolve questões financeiras, com redução de custos na transação.
“A lei ajuda a resolver as questões mais rapidamente e com pessoas técnicas, permitindo empreender maior eficiência, indo ao encontro da economicidade. É algo irreversível para um bom desenvolvimento da arbitragem na área pública”, disse a professora Selma, acrescentando que o Rio Grande do Sul é um dos pioneiros no uso dessa sistemática, em vigor desde 1996.
Em sua tese de doutorado, a advogada concluiu que há uma significativa diminuição do prazo de resolução de um procedimento arbitral em relação ao judicial. Também evidenciou que há redução de 58% nos custos do processo. “Isso é algo que não pode ser negligenciado, pois é uma economia para o próprio Estado. Não há necessidade de usar a máquina pública e o Judiciário, e conseguimos resolver as questões com mais celeridade”, expôs a professora.
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Especialistas destacaram a importância da lei
Professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS), Juarez Freitas salientou o trabalho que a Procuradoria-Geral do Estado vem desenvolvendo nessa área. “O Brasil está no top 10 em arbitragem. Isso deve ser recebido com entusiasmo em tempos de polarização. É um sistema complementar que exige expertise no processo arbitral”, reconheceu. Já o advogado Diogo Palau, do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público, reforçou que esse é um tema de grande importância para a advocacia pública e privada.
Segundo a presidente da ESAPERGS, Flávia Faermann, experiências bem-sucedidas na Advocacia Pública Federal, na Administração Indireta e entre particulares demonstram como a arbitragem se tornou uma opção relevante. “A arbitragem proporciona resoluções mais rápidas e com menor custo para o Estado, que são benefícios que não podem ser ignorados pela Administração Pública. A formação técnica dos árbitros também faz com que as decisões sejam recepcionadas com segurança pelas partes, não se podendo olvidar que é instituto baseado na confiança”, analisou Flávia, que compôs a comissão científica do evento.
Entre os palestrantes também estiveram Eduardo Talamini, Joaquim de Paiva Muniz, Luiz Olavo Baptista e Rafael Da Cás Maffini, e o Procurador-Geral da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Gustavo Carneiro de Albuquerque. A subprocuradora da 4ª Região, Karoline Buzatto, representou a Advocacia-Geral da União. A presidente da APERGS, Marcela de Farias Vargas, também esteve no congresso.
