A Câmara Municipal de Porto Alegre rejeitou, na sessão ordinária desta quarta-feira (5), o projeto do Executivo que dispunha sobre diretrizes para a criação e a extinção de fundos públicos do Município e propunha novas regras para movimentação financeira das atuais aplicações. Um total de 14 emendas e cinco subemendas parlamentares haviam sido protocoladas. O projeto, que recebeu 14 votos contrários e 5 favoráveis, precisava de 19 votos favoráveis para ser aprovado.
Ao final do processo de votação, concluído nesta quarta-feira, apenas a emenda 13 havia sido aprovada, mas ficou sem eficácia com a rejeição do projeto. Antes ainda da rejeição do texto principal do projeto, outras 11 emendas (nº 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12 e 14) e as duas mensagens retificativas já haviam sido rejeitadas pelos vereadores. As emendas nº 3 e nº 9 haviam sido retiradas, e as cinco subemendas apresentadas restaram prejudicadas.
Fundos
O projeto propunha a extinção do Fundo Municipal de Compras Coletivas (Funcompras) e do Fundo Monumenta Porto Alegre e a criação do Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal, autorizando o Poder Executivo a reverter os saldos financeiros dos fundos ativos e extintos ao Tesouro Municipal.
De acordo com a proposta, o Fundo de Reforma e Desenvolvimento Municipal teria como objetivo a recuperação fiscal, a reforma das estruturas públicas e o aumento do investimento, “buscando o desenvolvimento econômico e social do município de Porto Alegre”. O novo fundo ficaria vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), e os seus recursos seriam utilizados para pagamento das seguintes despesas: sentenças judiciais (Precatórios e RPVs); dívida pública consolidada; cobertura do déficit previdenciário do RPPS; investimentos em infraestrutura, mobilidade urbana e sustentabilidade ambiental; e estudos, projetos e pesquisas de desenvolvimento sustentável, econômico, social e urbano.
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A destinação desses recursos seria deliberada de maneira conjunta, ao menos, pelos secretários municipais da Fazenda e o do Planejamento e Gestão, bem como pelo procurador-geral do Município.
Recursos vinculados
Segundo o prefeito Marchezan, o demonstrativo financeiro do Município apresenta um total de disponibilidade de caixa de R$ 1.853.428.632,80, composto de recursos não vinculados, negativo em R$ 273.537.423,17, “significando o uso de recursos vinculados no caixa único”, e o montante de recursos vinculados em R$ 2.126.966.055,97. “O gerenciamento dos recursos financeiros a que se refere a presente proposta tem como objetivo manter a disponibilidade financeira do Tesouro Municipal em nível capaz de atender à programação financeira de desembolso, dentro dos parâmetros nela estabelecidos, bem como, otimizar a administração dos recursos financeiros, o que possibilitará, inclusive, a busca de melhores taxas de juros ou rendimentos”, justifica o prefeito. “O montante de recursos vinculados revela uma peculiaridade de Porto Alegre: a prefeitura possui muitos fundos públicos onde o recurso fica estabelecido como vinculado, onerando desta forma, a disponibilidade de caixa.”
Com a rejeição do projeto, não está autorizada a possibilidade de reversão financeira dos seguintes fundos públicos: Fumproarte (Fundo Municipal de Apoio à Produção Artística e Cultural), Funcultura (Fundo Pró-Cultura), Fundo Municipal de Desenvolvimento Desportivo; Fundo Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural (Fumpahc); Fundo Municipal para Restauração, Reforma, Manutenção e Animação do Mercado Público (Funmercado); Fundo Pró-Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre (Pró-Ambiente); Fundo Municipal de Fomento ao Turismo; Fundo Municipal de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros (Fumrebom); Fundo Municipal de Iluminação Pública (Fumip); Fundo Municipal dos Direitos Difusos (FMDD); Fundo Municipal de Incentivo à Reciclagem e à Inserção Produtiva de Catadores; Fundo Especial Pró-mobilidade (Funpromob); Fundo Municipal dos Direitos dos Animais (FMDA); Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS); ; Fundo Municipal de Inovação e Tecnologia (FIT/POA); Fundo Municipal de Apoio a Implantação do Sistema Cicloviário (FMASC); Fundo Municipal do Planejamento Urbano (FMPU); e do Fundo do Conselho Municipal Sobre Drogas (FunComad).
