Ao explicar o resultado das contas do Governo Central em julho, o secretário informou que a equipe econômica poderá consumir até R$ 19,5 bilhões dos R$ 165,9 bilhões que o BC transferirá ao Tesouro nos próximos 10 dias úteis, caso o governo não consiga desbloquear recursos de dois fundos e mudar a contabilização de royalties de petróleo, atualmente em discussão no Tribunal de Contas da União (TCU).
Instituída pelo Artigo 167 da Constituição de 1988, a regra de ouro determina que o governo não pode endividar-se para financiar gastos correntes (como a manutenção da máquina pública), apenas para despesas de capital (como investimento e amortização da dívida pública) ou para refinanciar a dívida pública. Nos últimos anos, os sucessivos déficits fiscais têm posto em risco o cumprimento da norma, o que tem levado o Tesouro a buscar fontes de recursos para ter dinheiro em caixa e reduzir a necessidade de emissão de títulos públicos.
Reajuste para o STF
O secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, estimou que o reajuste de 16,38% para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) terá efeito cascata de R$ 1,4 bilhão apenas na União. Isso porque o aumento eleva o teto salarial do funcionalismo público, reduzindo a quantia que pode ser abatida dos supersalários que estouram esse limite. O impacto estará incorporado ao Orçamento Geral da União de 2019, que será enviado ao Congresso Nacional nesta sexta-feira (31).
Quanto ao reajuste a servidores do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, Almeida declarou que o estado poderá ser excluído do programa de recuperação fiscal. Ele, no entanto, disse que o processo não é automático porque envolve a emissão de um relatório e que uma eventual exclusão precisa ser decidida pelo presidente da República.
Segundo o secretário do Tesouro, um conselho de supervisão formado por um representante do TCU, um do governo fluminense e um do Ministério da Fazenda pedirá esclarecimento às autoridades do Rio e encaminhará um relatório com um alerta ao ministro da Fazenda, Eduardo Guardia. Caberá a ele recomendar ao presidente Michel Temer que exclua o Rio do regime especial de recuperação, que fez o estado deixar de pagar R$ 18 bilhões à União desde que aderiu ao programa. Todo o processo, explicou, pode durar até dois meses.
O secretário do Tesouro, no entanto, disse que a dinâmica pode ser diferente, dependendo do STF. Ontem (29), o governo fluminense entrou com ação judicial no Supremo contra o reajuste aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio.
