O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com débitos do Simples Nacional (Pert-SN), conhecido como Refis da MPE, alcançou a adesão de 386.108 empresas. A informação é do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
A última segunda-feira (9) foi a data limite para os pequenos negócios aderirem ao programa e adquirirem o benefício de parcelar suas dívidas em até 180 vezes, com redução de juros e multas.
Segundo o Sebrae, o número de micro e pequenas empresas que buscaram quitar os débitos com a União equivale a 73,5% do total dos empreendimentos excluídos do regime em janeiro deste ano por estarem inadimplentes com o Fisco. Também houve regularização de 40 mil microempreendedores individuais. A adesão ao parcelamento especial contou ainda com mais de 61 mil pedidos, até a última semana, de pequenos negócios inscritos na Dívida Ativa na Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN). Para validar a solicitação, é necessário efetivar o pagamento da primeira parcela dentro do prazo.
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Para o Sebrae, a crise econômica foi um dos principais motivos que levaram cerca de 600 mil micro e pequenos empreendedores à inadimplência. Em 2017, o Congresso Nacional aprovou o refinanciamento dos débitos, mas o projeto foi vetado pela Presidência da República. O Sebrae lembra que em abril passado, no entanto, o Senado e a Câmara dos Deputados derrubaram o veto por unanimidade, depois de negociações entre o Sebrae, Legislativo e Executivo.
“Um dos argumentos foi que o segmento tem sido um dos maiores responsáveis pela manutenção dos empregos no país. O último levantamento feito pelo Sebrae, com dados do Ministério do Trabalho, indicou que os pequenos negócios responderam por mais de 70% dos novos postos de trabalho surgidos em maio”, diz o Sebrae, em nota.
Pelas regras criadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, poderiam aderir ao Refis os devedores com débitos vencidos até 29 de dezembro do ano passado. Para aderir ao programa, foram oferecidas diversas formas de pagamento e de descontos, que chegaram a 90%, de acordo com a modalidade de adesão. Para os microempreendedores individuais, o valor mínimo das mensalidades foi de R$ 50 e para os demais negócios de micro e pequeno porte, as parcelas foram definidas em R$ 300.
