O projeto de lei 69/2018, que prevê prazo para autorização de plebiscito em pelo menos 90 dias antes das eleições, tranca pauta de votações na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (5). A mudança equipara a legislação estadual a uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), alterando a Lei estadual nº 9.207, de 21 de janeiro de 1991, que prevê a autorização do Poder Legislativo para realizar o plebiscito em até cinco meses antes do pleito.
O projeto de lei faz parte da tentativa do governo de consultar a população sobre a privatização ou federalização da CEEE, Sulgás e CRM. No pedido de plebiscito, segundo o governo, a intenção é propor o questionamento se os gaúchos autorizam a proposta, permitindo que decidam sobre o futuro da administração.
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De acordo com o chefe da Casa Civil, Cleber Benvegnú, a expectativa é que o tema avance esta semana no Parlamento, já que também deve ser apreciado pela Mesa Diretora ofício do Poder Executivo pedindo autorização à consulta pública. “Essa será uma semana decisiva para que seja apreciada consulta à população sobre o futuro de empresas estatais. O governo está empenhado em viabilizar o plebiscito porque compreende que há um problema real de gestão sendo enfrentado pela sociedade gaúcha para manter a CEEE, CRM e Sulgás”, afirmou.
O projeto foi encaminhado à Assembleia em 25 de abril.
