A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul impetrou mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (8), questionando a cobrança da dívida do Estado com a União.
Na ação, o Governo do Estado requer que a dívida com a União seja calculada por juros não capitalizados, em cumprimento à Lei Complementar nº 148/2014, que trata do refinanciamento do débito, bem como a abstenção pela União da imposição de sanções por descumprimento do contrato.
Curta nossa página no Facebook, siga no Twitter e receba nossas atualizações
O mandado de segurança é mais uma etapa da ação articulada entre os estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, iniciada quando SC ingressou no Supremo, e o Estado ingressou na Justiça Federal em Brasília, invocando pedidos análogos.
O Procurador-Geral do Estado/RS, Euzébio Fernando Ruschel, acompanhou o julgamento do mandado de segurança impetrado pela PGE de Santa Catarina no Plenário do STF na quinta-feira (7), em Brasília.
Mais no Agora RS
SERVIÇO
Publicidade Legal - 20/09/2024
Navegue pelo conteúdo com o EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO EXTRAJUDICIAL de Hasta Pública Leilões.
SERVIÇO
CEEE Equatorial mobiliza equipes para minimizar efeitos dos temporais previstos para os próximos dias no RS
A CEEE Equatorial coloca seu plano de contingência em operação, ampliando toda a estrutura no centro de operações e canais de atendimento
Histórico
Em agosto de 2015, a PGE-RS ingressou com ação cautelar junto ao Supremo Tribunal Federal, requerendo a nulidade de cláusula do contrato da dívida do Estado com a União, que determina o bloqueio das contas do Estado do Rio Grande do Sul, aplicada quando não há o pagamento da parcela da dívida.
Em setembro, a PGE-RS ingressou no Supremo Tribunal Federal com a ação principal pedindo a revisão geral do contrato da dívida do Estado do Rio Grande do Sul com a União.
A ação cível discute a relação federativa, o reequilíbrio econômico-financeiro e cláusulas consideradas abusivas. Nas duas ações, o relator é o ministro Marco Aurélio Mello.
