Por unanimidade, os Desembargadores do Órgão Especial do TJ-RS negaram o pedido do Sintergs (Sindicato dos Técnicos Científicos do RS) de intervenção federal no Estado. O julgamento ocorreu nesta segunda-feira (6), durante a primeira sessão do Órgão Especial em 2017.
O julgamento do processo iniciou-se em outubro do ano passado, quando o relator do processo, desembargador Francisco José Moesch, votou por negar o pedido. Na ocasião, foi pedida vista do processo. Segundo o relator, o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no sentido de que somente o descumprimento voluntário e intencional de ordem ou decisão judicial enseja a intervenção.
“No caso em apreço, não verifico haver recusa deliberada do Governador do Estado em cumprir as decisões judiciais relativas à determinação de pagamento integral dos salários/proventos dos servidores filiados ao Sindicato representante. Entendo que a intervenção federal no Estado não se justifica, pois não vai gerar os recursos necessários para solucionar o problema”, afirmou o relator.
O magistrado também destaca que a crise financeira no Estado é notória, a qual vem ocasionando o parcelamento dos salários dos servidores por vários meses seguidos. Também ressaltou que muitas medidas vêm sendo tomadas visando equilibrar as contas. Porém, até o momento, isso não foi possível.
“É claro que, se surgirem posteriormente indicativos claros de que o Governo do Estado dispõe de verbas suficientes para o pagamento em dia de seus servidores públicos e pensionistas, poder-se-á encaminhar o pedido interventivo. Até o momento, porém, tudo indica que o desequilíbrio fiscal é real, não podendo ser imputada ao atual Chefe do Poder Executivo, a responsabilidade pelo caos nas finanças públicas estaduais”, finalizou o relator.
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O Sintergs afirmava que, apesar das decisões judiciais já proferidas, proibindo o parcelamento dos salários dos servidores, o Governo do Estado continua a não pagar integralmente. Assim, o Sindicato ingressou com pedido a intervenção federal, com o encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal, a fim de dar efetividade à decisão que determinou o pagamento dos salários dos servidores filiados à entidade, em parcela única.
Pedido foi protocolado em abril de 2016
O Sintergs ingressou com pedido de intervenção federal no dia 11 de abril de 2016 por causa do parcelamento de salários dos servidores estaduais. O Sindicato representa as carreiras de nível superior Técnicos-científicos, Especialistas em Saúde e Extranumerários. Ao todo, são cerca de 12 mil servidores.
No dia da entrega do pedido de intervenção, o presidente do Sintergs Joanes Machado da Rosa, trata-se de uma medida extrema. “É uma medida para uma situação que também é grave. Não se vislumbra, por parte do governo, uma solução. E são só os servidores do Executivo que estão pagando a conta. É a única alternativa jurídica que sobra e que está dentro da Constituição”, destacou Joanes.
A intervenção federal é cabível, entre outras situações, quando há descumprimento de um ordem judicial. Mandado de segurança interposto pelo Sintergs, em 2007, impede parcelamento de salários.
