O MPC (Ministério Público de Contas), por meio de uma medida cautelar, solicitou ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) que impeça que o desconto de 15% no pagamento antecipado do IPTU 2017 (Imposto Predial e Territorial Urbano) entre em vigor. O subsídio foi prometido pelo prefeito eleito Nelson Marchezan Júnior (PSDB).
Na última segunda-feira (26), Marchezan Júnior anunciou que vai conceder 15% de desconto para quem pagar o IPTU 2017 de Porto Alegre entre os dias 4 e 30 de janeiro, após o prazo dado pelo atual prefeito José Fortunati (PDT) para quitação antecipada com 12% de abatimento.
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Nos próximos dias, o TCE analisará a medida cautelar em regime de plantão. Em um documento divulgado pelo MPC, o procurador-geral do órgão, Geraldo da Camino, diz que não há como conceder o desconto de 15% respeitando a previsão orçamentária atual. O documento indica que não há como seguir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) dando o desconto maior, mas mantendo a mesma previsão orçamentária de hoje.
