O governo teve a sua primeira derrota na votação do pacote de medidas de austeridade. A Assembleia Legislativa rejeitou, na madrugada desta sexta-feira (23), já dentro do período de prorrogação da sessão legislativa, a PEC 260 2016, do governo estadual, que estabelece que os recursos orçamentários, os chamados duodécimos.
Com 29 votos favoráveis e 19 contrários – são necessários 33 votos favoráveis à aprovação de propostas de Emenda Constitucional – , o projeto queria alterar a forma de repasse de valores destinados ao Legislativo, ao Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Segundo a proposta, eles deveriam ser proporcionais à RCL (Receita Corrente Líquida) efetivamente arrecadada pelo Executivo e não mais com base no Orçamento, limitados aos montantes previstos no orçamento.
A matéria havia recebido uma emenda da deputada Any Ortiz (PPL), visando acrescentar a PEC de meios de fiscalização, “seguindo os princípios da publicidade e da transparência, propiciando o acesso pelos Poderes, entes e sociedade, das informações sobre a arrecadação do Tesouro do Estado, bem como da constituição efetiva da receita líquida corrente”.
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Anunciaram seus votos favoráveis à PEC, os deputados Edson Brum (PMDB), Sérgio Turra (PP), Pedro Pereira (PSDB), Vinícius Ribeiro (PDT), Miki Breier (PSB), Sérgio Peres (PRB), Frederico Antunes (PP), Any Ortiz (PPL), João Fischer (PP), Gabriel Souza (líder do governo), Juvir Costella (PMDB), Adilson Troca (PSDB), Ibsen Pinheiro (PMDB) e Marcel van Hattem (PP).
A pressão do Judiciário para que a PEC fosse derrotada prevaleceu. Antes da votação, o líder do governo, Gabriel Souza (PMDB), já havia anunciado que o Executivo recorreria ao STF, em caso de derrota da PEC, que, em decisão, permitiu ao governo do Rio de Janeiro reduzir repasses ao Legislativo e ao Judiciário fluminenses.
