Por unanimidade, foi aprovado, no começo da segunda sessão extraordinária desta quarta-feira (21), o projeto de lei (PL-242 2016), que alterou a lei que institui o Diário Oficial Eletrônico do Estado como meio oficial de comunicação dos atos do Estado do Rio Grande do Sul. Com a medida, fica extinto o Diário Oficial impresso como principal forma de comunicação.
A proposta estabelece, entre outros tópicos, a dispensa de circulação do Diário Oficial do Estado na sua versão impressa. O texto original também previa que os serviços atinentes ao Diário Oficial Eletrônico poderiam ser realizados pela Procergs (Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul).
Encaminharam a proposta os deputados Jéferson Fernandes (PT), Manuela d’Ávila (PCdoB), Stela Farias (PT) e Regina Becker Fortunati (Rede).
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Por sugestão das deputadas Regina – que defendeu a necessidade de impressão de alguns exemplares do Diário Oficial, por questão de segurança documental – e Manuela d’Ávila, que defendeu a garantia dos serviços pela Procergs, o líder do governo, deputado Gabriel Souza (PMDB), apresentou emenda de consenso, nesse sentido, a qual foi aprovada por unanimidade.
Ainda restam 21 projetos para serem deliberados. Do total, 19 são do Executivo e dois do Judiciário.
