Dentre as medidas anunciadas nesta segunda-feira (21) pelo governo do Estado, o Piratini quer alterar a forma de repasses dos duodécimos aos demais Poderes (Judiciário e Legislativo) e Órgãos de Estado (MP, TCE e Defensoria), tomando por referência a arrecadação efetivamente realizada a cada mês, tendo como teto a Lei Orçamentária.
Atualmente, os demais Poderes e Órgãos recebem repasses mensais do Tesouro para suas despesas e investimentos a partir de percentuais sobre a receita prevista na Lei Orçamentária. Pela proposta, os percentuais ficam mantidos para cada Poder ou Órgão, porém terão como referência a efetiva arrecadação.
Outra proposta é que a data de pagamento seja desvinculada do último dia do mês. Após aprovação, o Governo vai “propor um calendário escalonado, priorizando os menores salários e dando maior previsibilidade de pagamento aos servidores do Estado e autarquias”. O pagamento da folha dos servidores do Estado e autarquias poderá ser realizado no mês seguinte, conforme as faixas salariais.
- Até o 5º dia útil: quem tem remuneração total até 80 UPFs-RS (R$ 1.300,00 / 36 mil matículas)
- Até o 10º dia útil: até 170 UPF´s-RS (R$ 2.900,00/127 mil matrículas)
- Até o 15º dia útil: até 350 UPF´s-RS (R$ 6.000,00 / 98 mil matrículas)
- Até o 20º dia útil: para quem tem remuneração cima de 350 UPF´s- RS (82 mil matrículas)
Segundo o governo, o calendário proposto estabelece datas-limite buscando dar prioridade aos servidores com os menores salários. Havendo condições financeiras favoráveis, o governo poderá realizar os pagamentos antes destes prazos. Pagar a folha segue sendo prioridade máxima do governo. Não haverá mudança para os celetistas.
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A polêmica fica pela proposta de alteração o pagamento do 13º salário até 2020. O calendário do 13º salário ficará assim:
- 50% do valor líquido será depositado até o último dia útil do exercício;
- 50% do valor líquido até o dia 30 de novembro do ano seguinte.
A medida representará um ganho no fluxo financeiro de R$ 600 milhões no fluxo anual.
Também está prevista proposta de aumentar o combate à sonegação com a NFG (Nota Fiscal Gaúcha) e aumentar a cobrança de ICMS devido. Outra é retirar os saldos dos demais Poderes e Órgãos de Estado que estão consignados no Caixa Único. Pela proposta, os saldos seriam revertidos para o Fundo de Reforma do Estado. Na prática, não representa dinheiro novo para as despesas do Estado, mas impediria que houvesse saques financeiros extraordinários, o que comprometeria o fluxo de caixa.
Também estão previstas reduções nos benefícios fiscais e antecipação no fluxo financeiro ao redor de R$ 300 milhões a cada mês do ICMS da indústria.
