O CBMRS (Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul) volta a aceitar novos PPCIs (Planos de Prevenção e Proteção Contra Incëndio) a partir desta terça-feira (8). A interrupção do recebimento começou no dia 23 de outubro por demora na regulamentação por parte do Executivo das alterações na Lei Kiss.
O novo texto altera e complementa a Lei 14.376, de 2013, que tornou mais rígida a fiscalização de casas noturnas após o incêndio da boate Kiss – por isso o nome da lei, ocorrido em janeiro de 2013 em Santa Maria.
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As alterações no texto se referem à regulamentação das normas de segurança, prevenção e proteção contra incêndio nas edificações e áreas de risco além da regulação do sistema eletrônico de PPCIs.
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