O plenário da Câmara aprovou em segundo turno a PEC 241/16 (Proposta de Emenda à Constituição número 241 de 2016) que fixa um teto para os gastos públicos por 20 anos. A votação na noite desta terça-feira (25) teve 359 votos a 116 e duas abstenções.
Agora, os deputados deverão votar os seis destaques, as mudanças no texto da proposta, que incluem – entre outras coisas – a retirada dos setores da educação e da saúde do teto de gastos. Depois que os destaques forem votados, o texto base vai ao Senado.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e os aliados do governo esperam concluir a apreciação da PEC na Casa em novembro para que a proposta seja promulgada e anexada à Constituição Federal.
O que é a PEC 241, a proposta que limita os gastos públicos
A PEC cria um “teto” de despesas primárias federais que será reajustado pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). O texto aprovado na Câmara em dois turnos impõe limites individualizados para os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
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Em termos práticos, a proposta de “Novo Regime Fiscal” se propõe a limitar, durante 20 anos, o ritmo de crescimento dos gastos da União à taxa de inflação.
O Poder que descumprir o limite será penalizado e ficará impedido de contratar pessoal, fazer concurso público, conceder reajuste aos servidores, criar cargos ou função que implique em aumento de despesa e alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
A proposta é muito criticada por algumas alas da sociedade por impor um teto limite também para áreas essenciais como saúde e educação. Atualmente, os gastos do Governo Federal com essas áreas é maior que o limite estipulado pela PEC.
